Artigo 19 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE. CAPACIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de Cédula Rural Pignoratícia. O apelante alega vício de consentimento e fraude na contratação, ausência de liquidez do título e sua incapacidade técnica e financeira à época, por ser jovem e inexperiente. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Cédula Rural Pignoratícia que embasa a execução possui os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade; e (ii) determinar se a contratação do referido título executivo foi maculada por vício de consentimento ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula Rural Pignoratícia constitui título executivo extrajudicial por força de lei, dotada dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade quando acompanhada de demonstrativo de cálculo, conforme artigos 784, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigos 14 a 19 do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. A mera alegação de ausência de comprovação da liberação de valores ou dos critérios de cálculo, desacompanhada de prova concreta, é insuficiente para descaracterizar a liquidez e certeza do título. 5. A pessoa que atinge a maioridade é plenamente capaz para a prática de todos os atos da vida civil, nos termos do artigo 5º do Código Civil, presumindo-se a validade de suas escolhas e a responsabilidade pela celebração de contratos. 6. O vício de consentimento ou a fraude, capazes de anular um negócio jurídico, exigem comprovação inequívoca de que a vontade do contratante foi falseada ou coagida, ônus que recai sobre quem os alega. 7. A inconsistência narrativa na petição inicial, que ora alegavício de consentimento ora sustenta a inexistência da contratação, enfraquece a tese do apelante. 8. A ausência de impugnação expressa à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e o reconhecimento em cartório da referida assinatura conferem presunção de autenticidade e validade ao ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula Rural Pignoratícia, acompanhada de demonstrativo de cálculo, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do Código de Processo Civil e do Decreto-Lei nº 167/1967. 2. A alegação de vício de consentimento ou fraude em contrato celebrado por pessoa maior e capaz exige prova robusta e inequívoca da mácula na manifestação de vontade, não se presumindo pela mera inexperiência ou inconsistência narrativa. 3. A assinatura reconhecida em cartório no instrumento contratual, se não impugnada expressamente por falsidade, possui presunção de autenticidade, corroborando a validade do negócio jurídico. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.25.178869-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECRETO-LEI Nº 167/67. DOCUMENTO EXEQUÍVEL E HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONCESSÃO DE NOVA LINHA DE CRÉDITO. DIFICULDADE FINANCEIRA DECORRENTE DE CONDIÇÕES ADVERSAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RESOLUÇÃO Nº 4.755/2019 DO BACEN. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que o título possa embasar uma pretensão ...

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...executiva, o art. 783 do Código de Processo Civil exige três requisitos substanciais para a obrigação dele decorrente, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, estando todos eles presentes no pacto objeto da lide. II - A cédula rural pignoratícia é um título de crédito garantido pelo direito real de penhora e está disciplinada pelos arts. 14 a 19 do Decreto-lei nº 167/1967, podendo circular mediante o somatório nela existente ou por endosso. III - A existência do direito subjetivo à concessão de nova linha de crédito representada por cédula bancária, para fins de fomento de atividade rural, não prescinde da demonstração, no caso concreto, de incapacidade de pagamento advinda dos requisitos legais. IV - Ausente a prova da incapacidade financeira do postulante para quitação do débito contraído, impõe-se a improcedência do pedido formulado na petição inicial. V - Recurso de apelação não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.336252-4/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 06/06/2024)