Decreto nº 847 (1890)

Decreto nº 847 / 1890 - DO CONTRABANDO

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Dos crimes contra a fazenda publicaLEI REVOGADA

DO CONTRABANDOLEI REVOGADA

Art. 265.

Importar ou exportar, generos ou mercadorias prohibidas; evitar no todo ou em parte o pagamento dos direitos e impostos estabelecidos sobre a entrada, sahida e consumo de mercadorias e por qualquer modo illudir ou defraudar esse pagamento:
~~Pena - de prisão cellular por um a quatro annos, além das fiscaes.~~ LEI REVOGADA

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DA VIOLENCIA CARNAL

Dos crimes contra a fazenda publica (Capítulos neste Título) :

DO CONTRABANDOLEI REVOGADA