Artigo 2 - Decreto nº 70.235 / 1972

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO IBAMA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VENCIMENTO DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ingresso da exequente no procedimento de cobrança judicial do crédito constituído ocorreu por responsabilidade da parte executada, que deflagrou procedimento vinculado à cobrança do débito apurado. em homenagem ao princípio da causalidade, não deve ser condenada a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente: AgInt no REsp 1929415/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 2 - Tratando-se de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se ...

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...tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil. Aplicável, no caso, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910, de 06/01/1932 (STJ, REsp n. 623023/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un, DJ 14/11/2005 p. 251) e a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa (art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830). 3 - Lavrado Auto de Infração, a notificação do devedor do lançamento realizado é aquela que reúne todos os requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235/72, com sua intimação para pagar a multa ou impugná-la. 4 - No caso dos autos, sem notícia de pagamento ou impugnação do valor cobrado no Auto de Infração, é de se concluir que o crédito foi definitivamente constituído no seu vencimento em 02/07/1998 e, considerando a data do ajuizamento da execução ocorrida em 07/12/2006, inafastável é a ocorrência da prescrição quinquenal. 5 - Apelação não provida. (TRF-1, AC 1030323-10.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 02/02/2023 PAG PJe 02/02/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 1º, § 7º, E 10 DA LEI 11.941/2009. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto nos artigos 1º, 7º e 10 da Lei nº 11.941/2009 e 17 da Lei nº 12.865/2013, ...

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...as empresas que aderirem ao REFIS, à vista ou de forma parcelada, poderão utilizar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL para liquidar os valores correspondentes às multas, de mora e de ofício, e os juros moratórios. No caso de o pagamento ser à vista, haverá redução de 100% das multas e do encargo legal e de 45% dos juros. Por outro lado, se existir depósito relativo ao débito incluído no parcelamento, será convertido em renda após a aplicação dos percentuais de redução, consoante estabelecido no artigo 31, §2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. Dessa forma, sobre o débito atualizado serão: a) aplicadas as reduções das multas, de mora e de ofício, dos juros moratórios e do encargo legal; b) utilizado o montante relativo ao depósito convertido em renda para abatimento do valor principal; e c) utilizados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa de CSLL para liquidação da multa e dos juros moratórios remanescentes.  No que toca à verba honorária, deve ser fixada de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 790.828,200), o trabalho realizado, a natureza da causa, devem ser arbitrados em 10% sobre R$ 282.400,00, mais 8% sobre o valor que superar R$ 282.400,00 até R$ 790.828,200 (valor da causa), atualizado.  Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004147-02.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÕES DE OFÍCIO. DÉBITOS GARANTIDOS POR PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A disposição contida no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2. A decisão ...

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...agravada, proferida em consonância com o permissivo legal, encontra-se fundamentada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 3. A realização da compensação tributária de ofício é possível, conforme se infere da análise conjunta dos artigos 170 do Código Tributário Nacional (regulado pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96), 7º do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 6º do Decreto nº 2.138/97. 4. Da análise dos dispositivos mencionados, infere-se não existir qualquer óbice à realização da compensação de ofício em razão de estarem os débitos garantidos pela penhora efetuada em execuções fiscais, uma vez que tal medida não se insere dentre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Precedentes do C. STJ e desta E. Sexta Turma. 5. Agravo interno a que se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004672-49.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 02/07/2024, Intimação via sistema DATA: 12/07/2024)