Artigo 51 - Decreto nº 6.514 / 2008

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADVERTÊNCIA E CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98, arts. 3.º, incisos II...

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... e VII, e 51 do Decreto 6.514/2008 e, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF/88, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos referidos diplomas legais. 2. Hipótese em que a parte autora foi multada em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), tendo como motivação "[d]estruir 14,32 ha de floresta nativa em área de reserva legal, sem autorização prévia da autoridade ambiental competente". 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observados, ainda, os critérios previstos no art. 6.º da Lei 9.605/98: "I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa". 4. Faz-se necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência, mormente quando ficou comprovado que o desmatamento ocorreu, de fato, em floresta nativa. 5. É certo que o art. 72, § 4.º, da Lei 9.605/98, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que está de acordo com o art. 9.º do mesmo diploma legal, ao dispor que "[a] prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível." Contudo, diante da gravidade do ato infracional, consubstanciado na destruição de parte de floresta nativa em área de reserva legal, é prudente a manutenção da multa pecuniária, diante de seu caráter pedagógico. 6. Registre-se que, nos termos do art. 72, § 2.º, da Lei 9.605/98, "[a] advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo", ou seja, não há necessidade de primeiro advertir o infrator para, somente depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas. 7. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 9.º do Decreto 6.514/2008 permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional e aplicá-la, observado o "limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais)", mesma previsão constante do art. 75 da Lei 9.605/98. 8. Hipótese em que, considerada a condição de beneficiária da justiça gratuita da parte autora, sendo assistida pela DPU, hipossuficiente, portanto, e, observada a peculiaridade dos autos, sem reparos a sentença ao reduzir a multa aplicada para R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare destruído, pois de acordo com o art. 75 da Lei 9.605/98. 9. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), consolidou entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público. (Cf. RE 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, DJ 16/08/2023.) 10. Apelações não providas. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor de cada uma das partes recorrentes em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. (TRF-1, AC 1000446-44.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG)

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DO DECRETO Nº 6.514/2008. DESMATAMENTO PARA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ANULAÇÃO DO TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DA LEI Nº 12.651/2012. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIOLANIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...

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...Renováveis IBAMA em face da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara Federal, Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedentes os pedidos da exordial para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pelo Órgão Ambiental recorrente. 2. A anulação do auto de infração não pode ser decorrência lógica e automática da situação de hipossuficiência do infrator. Os motivos alegados para a consumação dos danos ambientais, ainda que relevantes, tais quais a subsistência do infrator, devem orientar a gradação da penalidade administrativa, não se confundido, todavia, com as causas de nulidade do ato administrativo (AC: 0007062-93.2013.4.01.3000, Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023). 3. De acordo com o Art. 51, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. 4. No relatório de fiscalização, nota-se que o Órgão Ambiental embargou toda a área pertencente ao agricultor, não reservando qualquer porção de terra para a subsistência da família. Manutenção do anulação do termo de embargo 5. Ao observar a particularidade do caso, considerando a hipossuficiência da parte apelada e a ausência de reincidência e de hipóteses de agravamento, faz-se necessária a redução do valor da multa cominada. Precedentes da 12ª Turma deste Colendo Tribunal. 6. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a anulação do auto de infração, porém com redução da multa cominada e para manter a anulação do termo de embargo. (TRF-1, AC 1000111-90.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADVERTÊNCIA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE EMBARGO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Hipótese em que o auto impugna a multa que lhe foi aplicada, com base nos arts. 70, inciso I, 72, incisos II e VII, da Lei 9.605/98...

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..., 3.º, incisos II e VII, e 51 do Decreto 6.514/2008, tendo, por motivação, a destruição de 3,8 hectares de área de reserva legal, sem autorização prévia da autoridade ambiental competente 2. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998, 3.º e 51 do Decreto n. 6.514/2008, e 225, § 4.º, da CF/88, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observado, ainda, os critérios previstos no art. 6.º da Lei 9.605/98: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. Faz-se necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência. 5. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 9.º do Decreto 6.514/2008 permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional e aplicá-la, observado o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), mesmo previsão constante do art. 75 da Lei 9.605/98. 6. Hipótese em que o autor é beneficiário da justiça gratuita, hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública da União, não havendo notícia de que seja reincidente, mas, observada a peculiaridade dos autos, conforme descrito nos parágrafos precedentes, a fixação do valor da multa em R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare destruído, mostra-se razoável e bem atende ao disposto no art. 75 da Lei 9.605/98. 7. É certo que o art. 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que está de acordo com o art. 9.º do mesmo diploma legal, ao dispor que a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Contudo, diante da gravidade do ato infracional, conforme apontado no referido Relatório de Apuração de Infração Administrativa, é prudente a manutenção da multa pecuniária, diante de seu caráter pedagógico. 8. Nos termos do art. 72, § 2.º, da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, ou seja, não há necessidade de, primeiro advertir o infrator, para, somente, depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas. 9. Quanto ao Termo de Embargo, é ele devido, eis que previsto nos arts. 72 da Lei 9.605/98, 3.º e 101 do Decreto 6.514/2008, restringindo-se a referida sanção administrativa ao local em que caracterizada a infração ambiental (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Por outro lado, o art. 108 do Decreto 6.514/2008 (art. 51 da Lei 12.651/2012) descreve os pressupostos autorizadores do embargo da área, objeto da autuação, quais sejam impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito, sendo certo que tal medida tem o seu fundamento no princípio da precaução implícito no art. 225 da CF/88. 10. Apelação do autor provida, em parte. (TRF-1, AC 1003676-60.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)