Artigo 51 - Lei nº 12.651 / 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTRUIÇÃO DE MATA ATLÂNTICA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. EMBARGO DA ATIVIDADE. MEDIDA SEVERA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONTENDA SOBRE OS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. RISCOS DE AGRAVAMENTO DO DANO AMBIENTAL. INDEMONSTRADOS.1. Apesar de envolver o Bioma Mata Atlântica em que há dúvidas sobre a possível caracterização de área rural consolidada - art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/12 (Código Florestal), frente a regulamentação especial da Lei nº 11.428/06 (utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica), o deslinde da controvérsia deve se dar com a instrução processual e cognição exauriente no processo principal, já que o acervo probatório juntado não permite um julgamento seguro quanto à legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos expedidos pelo IBAMA, necessitando da devida instrução processual com o contraditório e ampla defesa, até para definir se o caso se caracteriza como APP intocável.2. O embargo de atividade agrícola degradante ou poluidora pode ser aplicado como medida de natureza cautelar o embargo, quando houver risco de a continuidade do empreendimento agravar os danos ao meio ambiente, ex vi do art. 51 da Lei nº 12.651/12. No entanto, no caso em tela, não houve por parte da autoridade administrativa indicação de riscos de agravamento dos danos ou de que a manutenção da atividade impossibilite a recuperação posterior da área cuja vegetação fora suprimida, impondo-se a suspensão do Termo de Embargo Nº CGOQP1O2. (TRF-4, AG 5001325-33.2024.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 24/07/2024, Publicado em: 24/07/2024)

AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DO DECRETO Nº 6.514/2008. DESMATAMENTO PARA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ANULAÇÃO DO TERMO DE EMBARGO. ART. 51 DA LEI Nº 12.651/2012. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIOLANIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...

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...Renováveis IBAMA em face da sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara Federal, Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, que julgou procedentes os pedidos da exordial para anular o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pelo Órgão Ambiental recorrente. 2. A anulação do auto de infração não pode ser decorrência lógica e automática da situação de hipossuficiência do infrator. Os motivos alegados para a consumação dos danos ambientais, ainda que relevantes, tais quais a subsistência do infrator, devem orientar a gradação da penalidade administrativa, não se confundido, todavia, com as causas de nulidade do ato administrativo (AC: 0007062-93.2013.4.01.3000, Relatora Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima Segunda Turma, PJe 04/10/2023). 3. De acordo com o Art. 51, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, o embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. 4. No relatório de fiscalização, nota-se que o Órgão Ambiental embargou toda a área pertencente ao agricultor, não reservando qualquer porção de terra para a subsistência da família. Manutenção do anulação do termo de embargo 5. Ao observar a particularidade do caso, considerando a hipossuficiência da parte apelada e a ausência de reincidência e de hipóteses de agravamento, faz-se necessária a redução do valor da multa cominada. Precedentes da 12ª Turma deste Colendo Tribunal. 6. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo ser afastada a aplicação da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a anulação do auto de infração, porém com redução da multa cominada e para manter a anulação do termo de embargo. (TRF-1, AC 1000111-90.2018.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG PJe 01/04/2024 PAG)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA REVERSO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá/PA que acatou o pedido liminar no processo de origem e determinou a suspensão dos efeitos do auto de infração e termo de embargo aplicados, bem como a retirada do nome do autuado do rol das pessoas com embargos ambientais e a liberação para comercialização ...

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...dos semoventes. 2. No caso específico, a ação de fiscalização foi minuciosamente descrita pelo órgão ambiental e evidenciou a materialidade das infrações ambientais. Foram realizadas diligências in loco que constataram os danos ambientais, bem como procederam à apreensão de diversos equipamentos e maquinários utilizados em desmatamentos, inclusive sendo apreendidas diversas motosserras e constatada a utilização de um trator de esteira e um trator de pneus. Na fiscalização, foi verificada, inclusive, a construção de pista de pouso com 750 metros de extensão, para incremento da atividade de semear capim na área recém desmatada. 3. As razões utilizadas na decisão a quo para justificar a concessão da liminar, em verdade, não servem a afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da administração pública, mormente em sede de agravo de instrumento. 4. A área indicada no auto de infração por desmatamento não autorizado de floresta nativa não precisa corresponder à área de propriedade do infrator autuado. Não há nenhuma determinação legal nesse sentido e, além disso, tal interpretação constitui obstáculo à atuação fiscalizatória dos órgãos ambientais, o que representa claro retrocesso na política de proteção e preservação das florestas nacionais. 5. Não se pode inferir, do simples fato de autoridade ambiental ter indicado, no auto de infração, área maior que aquela atribuída ao infrator, ora agravado, qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do ato fiscalizatório do IBAMA, sobretudo em sede de cognição sumária e diante de atuação do órgão ambiental que aparenta rigor e zelo. 6. Suposta demora na análise ou conclusão do processo administrativo por parte do órgão ambiental não constitui razão para deferimento de liminar visando à suspensão do auto de infração e do termo de embargo. Contra a possível morosidade do processo administrativo, o infrator tem a seu favor o instituto da prescrição, inclusive a prescrição intercorrente, de modo que não se afigura razoável alegar a morosidade da análise do órgão ambiental como argumento de periculum in mora ou de fumus boni iuris. 7. Deve ser prestigiada a presunção de legitimidade dos atos da administração pública, uma vez que a atuação fiscalizatória do IBAMA foi suficientemente respaldada por documentação comprobatória e que as alegações da parte autora não se revelaram suficientes para afastar a autoria ou a responsabilidade pelo dano ambiental, devendo esta análise ser realizada durante a instrução processual no juízo de primeiro grau. 8. A suspensão do embargo de área esbarra, ainda, no periculum in mora inverso, pois a liberação da área dificulta ou impede a recuperação ambiental, o que vai de encontro aos princípios da prevenção ou precaução. Conforme previsto no art. 108 do Decreto n. 6.514/2008 e 51 da Lei n. 12.651/2012, a medida administrativa do embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Constata-se, então, que a aplicação desta penalidade tem por objetivo realizar a concretização do princípio da prevenção ou precaução, tendo em vista a necessidade de evitar que novos danos ocorram, bem como possibilite a recuperação da área embargada. 9. Quanto à exclusão do nome do agravo do rol das pessoas com embargos ambientais e à liberação para comercialização de semoventes e acesso a créditos bancários, medidas também deferidas na decisão agravada, verifica-se que o agravado não se desincumbiu do ônus de explicitar e comprovar reais efeitos financeiros a justificar urgência da medida liminar pleiteada, ou situação grave que pudesse, em tese, gerar perda ou prejuízo irreversíveis em relação a não comercialização dos semoventes. 10. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 1016716-51.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2023 PAG PJe 06/12/2023 PAG)