Artigo 15-A - Decreto nº 6.514 / 2008

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO: DESMATAR ÁREA CONSIDERADA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REDUÇÃO DE VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADVERTÊNCIA. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO DE EMBARGO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Hipótese em que o auto impugna a multa que lhe foi aplicada, com base nos arts. 70, inciso I, 72, incisos II e VII, da Lei 9.605/98...

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..., 3.º, incisos II e VII, e 51 do Decreto 6.514/2008, tendo, por motivação, a destruição de 3,8 hectares de área de reserva legal, sem autorização prévia da autoridade ambiental competente 2. Comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, nos termos dos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998, 3.º e 51 do Decreto n. 6.514/2008, e 225, § 4.º, da CF/88, é cabível a aplicação da penalidade por infração aos citados diplomas legais. 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observado, ainda, os critérios previstos no art. 6.º da Lei 9.605/98: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. Faz-se necessária a imposição da penalidade, pois tem caráter educativo, de forma a proteger o meio ambiente, objetivo buscado pela legislação de regência. 5. Por outro lado, deve ser considerado o fato de que o art. 9.º do Decreto 6.514/2008 permite à autoridade responsável avaliar, em determinadas situações, se a multa cominada é desproporcional e aplicá-la, observado o limite mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), mesmo previsão constante do art. 75 da Lei 9.605/98. 6. Hipótese em que o autor é beneficiário da justiça gratuita, hipossuficiente, sendo assistido pela Defensoria Pública da União, não havendo notícia de que seja reincidente, mas, observada a peculiaridade dos autos, conforme descrito nos parágrafos precedentes, a fixação do valor da multa em R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare destruído, mostra-se razoável e bem atende ao disposto no art. 75 da Lei 9.605/98. 7. É certo que o art. 72, § 4.º, da Lei 9.605/1998, permite a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que está de acordo com o art. 9.º do mesmo diploma legal, ao dispor que a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. Contudo, diante da gravidade do ato infracional, conforme apontado no referido Relatório de Apuração de Infração Administrativa, é prudente a manutenção da multa pecuniária, diante de seu caráter pedagógico. 8. Nos termos do art. 72, § 2.º, da Lei 9.605/98, a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, ou seja, não há necessidade de, primeiro advertir o infrator, para, somente, depois, impor outras penalidades, não havendo hierarquia entre as sanções aplicadas. 9. Quanto ao Termo de Embargo, é ele devido, eis que previsto nos arts. 72 da Lei 9.605/98, 3.º e 101 do Decreto 6.514/2008, restringindo-se a referida sanção administrativa ao local em que caracterizada a infração ambiental (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Por outro lado, o art. 108 do Decreto 6.514/2008 (art. 51 da Lei 12.651/2012) descreve os pressupostos autorizadores do embargo da área, objeto da autuação, quais sejam impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito, sendo certo que tal medida tem o seu fundamento no princípio da precaução implícito no art. 225 da CF/88. 10. Apelação do autor provida, em parte. (TRF-1, AC 1003676-60.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO. LIMITE DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000317-68.2019.4.01.4100, determinou ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 824890/E, até que o polígono da localidade embargada seja efetivado e que, após, limite os efeitos do embargo à área objeto de infração ambiental (art. 15-A do Decreto n. 6.514/2008). ...

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...2. Na espécie, sustenta o impetrante que foi autuado em 29/01/2019, conforme Termo de Embargo n. 824890/E, em razão de suposto desmatamento praticado pelo antigo arrendatário. Aduz que o embargo aplicado não indicou o polígono exato da demarcação, tendo sido embargada toda a propriedade. 3. A segurança foi concedida ao fundamento de que "analisando os termos de embargos: - n. 824890/E (ID 31716186 fl 74); - n. 788114/C (ID 31716186 - fl. 87) e - n. 79399/C (ID 31716186 - fl. 93, não houve a indicação exata do polígono da demarcação da área embargada. Referida circunstância, inclusive, foi aduzida no documento ID 31716186 (fl. 107) informando que a ausência de delimitação do polígono dificulta o cumprimento do embargo. Saliente-se que o IBAMA não pode restringir injustificadamente o exercício de uma atividade lícita pelo particular, lançando embargos que abranjam áreas que não foram objeto de infração ambiental (art. 15-A do Decreto n. 6.514/08)". 4. Sentença que se confirma, uma vez que o IBAMA deveria limitar os efeitos do embargo à área objeto de infração ambiental, consoante disposto no art. 15-A do Decreto n. 6.514/2008. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1000317-68.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. SUSPENSÃO. LIMITE DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000317-68.2019.4.01.4100, determinou ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA que suspenda os efeitos do Termo de Embargo n. 824890/E, até que o polígono da localidade embargada seja efetivado e que, após, limite os efeitos do embargo à área objeto de infração ambiental (art. 15-A do Decreto n. 6.514/2008). ...

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...2. Na espécie, sustenta o impetrante que foi autuado em 29/01/2019, conforme Termo de Embargo n. 824890/E, em razão de suposto desmatamento praticado pelo antigo arrendatário. Aduz que o embargo aplicado não indicou o polígono exato da demarcação, tendo sido embargada toda a propriedade. 3. A segurança foi concedida ao fundamento de que "analisando os termos de embargos: - n. 824890/E (ID 31716186 fl 74); - n. 788114/C (ID 31716186 - fl. 87) e - n. 79399/C (ID 31716186 - fl. 93, não houve a indicação exata do polígono da demarcação da área embargada. Referida circunstância, inclusive, foi aduzida no documento ID 31716186 (fl. 107) informando que a ausência de delimitação do polígono dificulta o cumprimento do embargo. Saliente-se que o IBAMA não pode restringir injustificadamente o exercício de uma atividade lícita pelo particular, lançando embargos que abranjam áreas que não foram objeto de infração ambiental (art. 15-A do Decreto n. 6.514/08)". 4. Sentença que se confirma, uma vez que o IBAMA deveria limitar os efeitos do embargo à área objeto de infração ambiental, consoante disposto no art. 15-A do Decreto n. 6.514/2008. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1000317-68.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 11/10/2023 PAG PJe 11/10/2023 PAG)