Artigo 18 - Decreto nº 6.514 / 2008

AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ICMBIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ICMBIO PARA FISCALIZAR. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE SEM LICENÇA. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS POR MEIO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. DANO. POLUIÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 6.514/2008. VALOR PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. MOTIVAÇÃO. NECESSÁRIA REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O ICMbio alega, em preliminar, que a sentença é nula por julgamento extra petita, em razão de não existir pedido expresso da autora para que a parte ré reabrisse o processo administrativo para decidir fundamentadamente ...

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...acerca do pedido de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Na situação vertente, o julgador singular não concedeu pedido diverso daquele postulado pelo autor. 2. Tampouco há violação aos princípios da não surpresa, previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, e do contraditório, pois a parte autora formulou no processo administrativo perante o ICMBio o pedido de conversão da penalidade, o qual foi devidamente examinado naquela seara.3. De acordo com o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade da prova requerida pela parte, ou mesmo determinar a produção de outras que considere necessárias à formação de seu convencimento.4. Verifica-se que o período entre o envio do recurso para a segunda instância e a aprovação do parecer técnico não superou o prazo de três anos, não restando configurada a prescrição intercorrente. Afastada, portanto a alegação de prescrição intercorrente.5. Além disso, correta a sentença ao consignar que, uma vez constatada ameaça à integridade da Unidade de Conservação, é possibilitada a fiscalização do ICMBio, ainda que o dano seja praticado fora dessa área. 6. O art. 17 da Lei Complementar n. 140/2011 dispôs que compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização a lavratura de auto de infração ambiental. No entanto, no parágrafo 3º do mesmo artigo, fez a ressalva de que não há impedimento para o exercício da fiscalização pelos demais entes federativos com atribuição comum para fiscalizar. 7. A conduta atribuída à autuada consiste em "lançar resíduos em desacordo com as exigências em atos normativos, por meio de estação de tratamento de efluentes - ETE da Saco Grande", resultando em dano ao meio ambiente em razão da poluição gerada a partir da contaminação do curso d'água, tendo sido enquadrada a conduta no art. 62, V c/c art. 93 do Decreto 6.514/08.8. Na data da autuação do IBAMA, o pedido de renovação da licença de operação foi encaminhado apenas oito dias antes do vencimento da Licença Ambiental de Operação, portanto fora do prazo de 120 dias de antecedência previsto para ter direito à renovação automática enquanto não examinado o pedido efetivamente (art. 18, §4º, da Resolução CONAMA nº 237/97).9. No que se refere à conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (arts. 139 a 148 do Decreto nº 6.514/08), cumpre registrar que incumbe ao administrador avaliar a oportunidade e a conveniência da medida, tendo em vista a finalidade da norma legal, não sendo possível sua aplicação direta pelo Poder Judiciário. 10. Se de um lado a análise da conversão da multa em prestação de serviços faz parte da discricionariedade da Administração, por outro é certo que a decisão deve ser motivada, na forma do art. 145, §1º, do Decreto nº 6.514/08.11. Levando em conta que o interesse maior a ser resguardado na seara ambiental é justamente a proteção/recuperação das áreas degradadas, não merece reparos a sentença que determinou ao ICMBio a reabertura do processo administrativo, para que aprecie e decida, fundamentadamente e em prazo razoável, o pedido de conversão da multa em pena de recuperação ambiental apresentado pela parte autora na via administrativa. (TRF-4, AC 5019224-85.2018.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/07/2024, Publicado em: 03/07/2024)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. SUPOSTAS ILEGALIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida à análise deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de Autos de Infração e de Termos de Embargo, em sede de Mandado de Segurança, tendo em vista a alegação das suposta ilegalidade nas autuações: ausência do perímetro embargado, possível falha na notificação da autuação (recebimento por terceiro que não era procurador), ocorrência de bis in idem e ausência de responsabilidade subjetiva. 2. De acordo com o artigo 18, §1º do Decreto 6.514/2008...

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..., o órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, especificando o exato local da área embargada. No presente caso, em que pese a alegação do apelante de ausência do perímetro embargado, em consulta ao site (https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas), verifica-se que as áreas embargadas estão com os perímetros devidamente especificados. 3. O art. 26, § 5º da Lei nº 9.784 estabelece que: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade". Portanto, ainda que se vislumbre possível falha na comunicação do autuado/apelante, não resta caracterizado prejuízo se este compareceu espontaneamente aos autos e lhe foi franqueado acesso ao procedimento administrativo. Precedente do STJ. 4. Analisando os autos, verifica-se que o incêndio foi de grandes proporções e que em determinada área destruiu toda a vegetação e em outras "apenas" danificou, por isso, foram lavrados os Autos de Infração com tipificações diferentes e em áreas diversas, não tendo ocorrido, portanto, o bis in idem. 5. Os documentos apresentados pelo apelante não são capazes de afastar, cabalmente, a presunção de legalidade e veracidade ostentadas pelos atos administrativos aqui questionados. Por esse motivo e, em se tratando de mandado de segurança, por inexistir a fase instrutória, a via torna-se estreita para a pretensão da parte Impetrante, pois por esse procedimento todas as provas devem ser pré-constituídas, já que é necessária a existência de direito líquido e certo. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (TRF-1, AMS 1016059-76.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DIVULGAÇÃO NA LISTA DE ÁREA EMBARGADA. MORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. NÃO ESPECÍFICAÇÃO DA ÁREA EMBARGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de medida judicial para suspender os efeitos do Termo de Embargo com a exclusão deste dos bancos/cadastros públicos. 2. No presente caso, o IBAMA, em 2005, lavrou o Termo de Embargo, de forma cautelar e, após, regular tramitação do processo administrativo, ocorreu o julgamento definitivo em 2011, com isso, o referido embargo foi convertido em penalidade administrativa. 3. Conforme informado pelo próprio IBAMA, a divulgação do referido Termo de Embargo só foi realizado em abril de ...

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...2023, ou seja, somente após 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo houve a divulgação na Lista de Áreas Embargadas e, ainda, sem a especificação exata da área embargada. 4. "A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração." (REOMS 1009229-31.2021.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/05/2023 PAG.). 5. Não é razoável a manutenção do referido Embargo na Lista de Áreas Embargadas, tendo em vista que o artigo 4º, parágrafo único da Lei 10.650/2003 estabelece que a Administração deve dar publicidade no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no referido caso, tendo se passado mais de 12 anos do julgamento do processo administrativo e 18 anos da lavratura do Termo de Embargo. 6. Além disso, a referida divulgação na Lista de Áreas Embargadas ocorreu sem a especificação exata da área embargada, portanto, em desconformidade com o que estabelece o artigo 18, §1º do Decreto 6.514/2008. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1, AG 1026659-58.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG PJe 29/02/2024 PAG)