Artigo 26 - Decreto nº 6.514 / 2008

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E TERMOS DE EMBARGO. SUPOSTAS ILEGALIDADES. NÃO DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida à análise deste Tribunal versa sobre a possibilidade de anulação de Autos de Infração e de Termos de Embargo, em sede de Mandado de Segurança, tendo em vista a alegação das suposta ilegalidade nas autuações: ausência do perímetro embargado, possível falha na notificação da autuação (recebimento por terceiro que não era procurador), ocorrência de bis in idem e ausência de responsabilidade subjetiva. 2. De acordo com o artigo 18, §1º do Decreto 6.514/2008...

« (+159 PALAVRAS) »

..., o órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, especificando o exato local da área embargada. No presente caso, em que pese a alegação do apelante de ausência do perímetro embargado, em consulta ao site (https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/consultas/autuacoes-e-embargos/areas-embargadas), verifica-se que as áreas embargadas estão com os perímetros devidamente especificados. 3. O art. 26, § 5º da Lei nº 9.784 estabelece que: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade". Portanto, ainda que se vislumbre possível falha na comunicação do autuado/apelante, não resta caracterizado prejuízo se este compareceu espontaneamente aos autos e lhe foi franqueado acesso ao procedimento administrativo. Precedente do STJ. 4. Analisando os autos, verifica-se que o incêndio foi de grandes proporções e que em determinada área destruiu toda a vegetação e em outras "apenas" danificou, por isso, foram lavrados os Autos de Infração com tipificações diferentes e em áreas diversas, não tendo ocorrido, portanto, o bis in idem. 5. Os documentos apresentados pelo apelante não são capazes de afastar, cabalmente, a presunção de legalidade e veracidade ostentadas pelos atos administrativos aqui questionados. Por esse motivo e, em se tratando de mandado de segurança, por inexistir a fase instrutória, a via torna-se estreita para a pretensão da parte Impetrante, pois por esse procedimento todas as provas devem ser pré-constituídas, já que é necessária a existência de direito líquido e certo. 6. Apelação desprovida. 7. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (TRF-1, AMS 1016059-76.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG)