Decreto nº 55.891 / 1965 - Do Zoneamento
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REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
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Arts.. 26 ... 33
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Dos Conceitos Fundamentais
Dos Conceitos Fundamentais