Decreto nº 55.891 (1965)

Decreto nº 55.891 / 1965 - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

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PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Das Definições
Da Determinação da Área dos Módulos e de sua Aplicação
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 DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA