Decreto nº 55.891 / 1965 - Dos Cadastros
VER EMENTA
REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Cadastros
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 45 ... 53
- Seção seguinte
Dos Levantamentos Cadastrais
Dos Levantamentos Cadastrais