Decreto nº 55.891 / 1965 - Início
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REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,
DECRETA:
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Arts.. 1 ... 4
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DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA
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