Decreto nº 55.891 / 1965 - Parte Final
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REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
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Parte Final
Brasília, 31 de março de 1965; 144º Independência 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Hugo de Almeida Leme
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1965
(Conteúdos ) :