Artigo 2 - Decreto nº 3.724 / 2001

Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF, RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Julgado em: 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RE 601.314/SP. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A CONTRAPOR A CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO. I - A prestação de informações de movimentação financeira pelas instituições financeiras para a Receita Federal não constitui qualquer ilegalidade ou violação ao disposto pelo art. 5º, X e XII, da Constituição Federal; em específico, o art. 6º, caput e parágrafo único...

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..., da Lei Complementar 105/2001 prevê quais as condições para que assim ocorra. II - A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a prestação de informações pelas instituições financeiras, para fins de constituição de crédito tributário, é autorizada pela Lei nº 8.021/1990 e pela Lei Complementar nº 105/2001, normas procedimentais de aplicação é imediata. Referido julgamento esclareceu que a Lei Complementar nº 105/2001 revogou expressamente o artigo 38 da Lei nº 4.595/1964, que previa a quebra do sigilo bancário apenas mediante autorização judicial. III - Ao apreciar o tema por ocasião do julgamento do RE 601.314/SP, o Pleno do Supremo Tribunal Federal igualmente concluiu não haver violação ao sigilo bancário, mas mera transferência do dever do sigilo à Receita Federal, dado o condicionamento da prestação de informações ao fim a que se destina, havendo proteção contra o acesso de terceiros ou violação ao direito de privacidade; ademais, avaliou não haver infração ao princípio da irretroatividade, expresso pelo art. 5º, XXXVI, da CF, haja vista o caráter instrumental da norma autorizadora, atraindo a incidência do art. 144, § 1º, do CTN. IV - A conduta do contribuinte, não atendendo às requisições da autoridade fiscal, configurou embaraço à ação fiscal, tendo sido, então, encaminhado às instituições financeiras, pelo Delegado da Receita Federal, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, solicitando extratos bancários e demais informações das movimentações financeiras. V – A expedição da RMF obedeceu aos requisitos legais, contendo, inclusive, o relatório que integrou a própria solicitação da autoridade competente para instaurar a RMF. VI – Ainda, se o contribuinte houvesse cumprido a intimação no prazo concedido pela autoridade fiscal, não haveria a requisição de documentos e informações à instituição bancária. VII – Recurso de apelação do impetrante improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0034403-67.2004.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 16/05/2024)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL 1. Os Embargos de Declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Quanto à alegação de necessidade de emissão de MPF-C (Mandado de Procedimento Fiscal Complementar) para ...

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...se constituir crédito tributário de período diverso do fixado no originariamente, a teor do art. 2º do Decreto nº 3.724/2001, §2º do art. 10 da Portaria SRF nº 3.007/2001, e art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, não se verifica qualquer omissão, neste ponto, uma vez que o voto condutor foi expresso em afirmar que, segundo a jurisprudência deste Eg. TRF da 2ª Região, diante de irregularidades contábeis constatadas, a autoridade fiscal tem o dever de lançar o crédito tributário, não havendo que se falar em excesso de fiscalização. 3. Por outro lado, com relação à alegação de (i) impossibilidade de se conhecer da alegação de fraude, dolo ou simulação e (ii) observância dos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC/15, de fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em omissão e contradição, respectivamente, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos. 4. Não prospera a alegação de inovação recursal, uma vez que a simulação, como causa de nulidade (artigo 167 do CC), pode ser constatada de ofício a partir do exame das provas produzidas nos autos, conforme ocorreu na hipótese. Por conseguinte, a conclusão de que, no presente caso, houve simulação, autoriza a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, inciso I do CTN, não subsistindo o argumento de invocação de fato (simulação) não invocado pelo auto de infração. 5. Merece ser suprida a contradição verificada, para que a condenação dos honorários advocatícios observe, sucessivamente, os percentuais mínimos das faixas estabelecidas nos incisos do §3º do artigo 85 do CPC, conforme prevê o §5º do mesmo dispositivo, uma vez que o valor da causa é de R$ 8.519.257,50 (junho/2017). 6. Na hipótese, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida, sendo certo que o art. 1.025 do CPC consagrou a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais. 7. Embargos de Declaração que se dá parcial provimento. (TRF-2, Apelação/Remessa Necessária n. 00153013120174025001, Relator(a): Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Assinado em: 18/09/2023)