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Da Consolidação e Pagamento dos Débitos
§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.
§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no Inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no § 3º do artigo anterior, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor.
§ 4º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.
§ 5º Os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive os relativos a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa jurídica optante e observadas as normas constitucionais referentes à vinculação e à partilha de receitas, mediante:
I - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do REFIS;
II - utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros.
§ 6º A liquidação referida no parágrafo anterior será efetuada de conformidade com os procedimentos a serem definidos pelo Comitê Gestor e será formalizada dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo anterior, observadas as seguintes condições:
I - poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, próprios da pessoa jurídica optante, passíveis de compensação na data da opção, na forma da legislação vigente, desde que relativos a período de apuração encerrado até 31 de dezembro de 1999 e devidamente declarados ou informados à SRF até a data da opção, salvo em relação ao período de apuração correspondente ao ano-calendário de 1999, que deverá ser informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000, no prazo estabelecido para sua apresentação;
II - na hipótese de compensação de créditos ou de utilização de prejuízos fiscais ou bases de cálculos negativa de terceiros:
a) a solicitação deverá ser também assinada pelo responsável pela pessoa jurídica cedente perante o CNPJ, com reconhecimento de firma;
b) a cessão somente poderá ser efetuada do detentor originário do direito à pessoa jurídica optante pelo REFIS e será definitiva, ainda que o adquirente seja, por qualquer motivo, excluído do REFIS;
c) somente poderão ser utilizados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à SRF até 31 de outubro de 1999;
III - o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação, sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, das alíquotas de quinze por cento e de oito por cento, respectivamente;
IV - para os fins de utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, nos termos deste Decreto, não se aplica o limite de trinta por cento do lucro líquido ajustado, da cedente ou da cessionária.
§ 7º O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração.
§ 8º A pessoa jurídica, durante o período em que estiver incluída no REFIS, poderá amortizar o débito consolidado mediante compensação de créditos próprios ou de terceiros, sem prejuízo do pagamento das parcelas mensais.
§ 9º As multas de lançamento de ofício incluídas no REFIS serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do Art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inclusive para fins da liquidação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 10. A multa de mora incidente sobre os débitos relativos às contribuições administradas pelo INSS, incluídos no REFIS em virtude de confissão espontânea, sujeita-se ao limite de vinte por cento estabelecido no Art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 11. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos no art. 1º, inclusive dos com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 5
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REFIS. CESSÃO DE CRÉDITOS PARA TERCEIROS. PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. DATA LIMITE. OUTUBRO DE 1999. INOBSERVÂNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2...
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... fiscais e bases de cálculo negativas passíveis de compensação da pessoa jurídica cedente, na data da opção, na forma da legislação vigente, devidamente declarados ou informados à SRF até 31 de outubro de 1999".
8. Na hipótese dos autos, o crédito apresentado não foi declarado à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999, sendo feito apenas no ano 2000, não podendo, portanto, ser aproveitado, já que em desacordo com o estabelecido pela Lei.
9. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
(STJ, REsp 1452036/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 08/10/2021)
TRF-3
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). LEI N. 9.964/2000. TRIBUTOS CORRENTES. INADIMPLEMENTO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Além da circunstância de que, na hipótese, mesmo sob a égide do diploma processual anterior, o recurso então cabível era o agravo de instrumento, o provimento postulado, quanto à possibilidade de concessão de provimento de caráter precário (tutela antecipada), restou prejudicado em razão da prolação superveniente da ...
+316 PALAVRAS
... correspondentes pagamentos somente se deram depois de largo período contado dos respectivos vencimentos, bem como da deflagração de ação fiscal que culminou na exclusão da parte autora do REFIS. Nesse contexto, manifesto o intuito da parte autora de impor seu reingresso no referido parcelamento por meio da satisfação, há muito atrasada, dos tributos que lhe ensejaram a exclusão, o que, todavia, não se admite. 7. Agravo retido prejudicado e apelação não provida.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00328793020074036100, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em: 10/11/2025, DJEN DATA: 13/11/2025)
13/11/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA