Artigo 25 - Decreto nº 3.179 / 1999

AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. 2º, § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO ...

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...OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO.1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que "[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem". A seu turno, o art. 2º, § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente".3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da "fiel execução" da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. 2º, inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do art. 2º do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.10. Em resumo: o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.14. Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ss. do CPP.15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (STJ, REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018)

ADIMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E POSSE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DA UHE DE ÁGUA VERMELHA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 302/02. NÃO APLICAÇÃO. ART. 62 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.     De acordo com o artigo 1° da Lei n° 9.873/99, no caso de infração permanente ou continuada, como o caso dos autos, o lustro legal se inicia quando cessar a conduta, do contrário a degradação ambiental dificilmente seria reparada. Ademais, como bem salientou o magistrado ...

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...de primeiro grau: "o comportamento do impetrante tem caráter permanente, além do que, o interesse público implícito na preservação ambiental não permite, em princípio, a convalidação de situações agressivas ao meio ambiente".  Os artigos 70 da Lei nº 9.605/98, 2º da Lei nº 4.771/65, 25 do Decreto nº 3.179/99 e 2º e 3º da Resolução CONAMA nº 302/02 dispõem que se considera como área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais. Já a infração ambiental é toda ação ou omissão que destrua ou danifique referida área que se encontre situada na faixa de até trinta metros para os reservatórios artificiais de áreas urbanas consolidadas e até cem metros para as rurais. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 12.651/2012, que institui o novo Código Florestal, em cujo artigo 62 previu que a faixa de área de preservação permanente para os reservatórios artificiais foi definida como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.   O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC nº 42/DF, ADI nº 4901/DF, ADI nº 4902/DF, ADI nº 4903/DF e ADI nº 4937/DF, ao examinar as disposições do novo Código Florestal, firmou o entendimento de que seu artigo 62 é constitucional e de aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre as ações em curso. Dessa forma, a Corte Suprema afastou a aplicação da Resolução CONAMA nº 302/02, de maneira que para definição da faixa de área de preservação permanente para o Reservatório da UHE de Água Vermelha deve ser considerada a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.  In casu, não há como aferir se o imóvel está ou não inserido em área de preservação permanente ante a inaplicabilidade da citada resolução que embasou a autuação ambiental, de maneira que deve ser mantida a anulação do auto de infração n° 262677-D e do termo de embargo/interdição da obra n° 181517-C.  Prejudicada a análise das demais questões arguidas no apelo. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas.    (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003481-51.2006.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANO À VEGETAÇÃO EM ÁREA INDÍGENA. AUTUAÇÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO JUDICIAL DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA (CPC/73). 1. No exercício de suas funções, o IBAMA goza de presunção de legitimidade e de veracidade na realização dos seus atos administrativos, que só é afastada diante de prova robusta e inequívoca de ilegalidade, ônus atribuído ao administrado. 2. O auto de infração apresenta perfeita adequação entre a conduta prevista normativamente como infração ambiental e o fato narrado, estando, portanto, a lavratura do auto de infração revestida de legalidade. 3. Apesar de constatada a infração ...

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...à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. No caso em tela, a multa imposta pelo IBAMA originou-se do processo administrativo deflagrado pelo auto de infração n° 555044-D, lavrado em 06/06/2007 em que consta a infração de danos à vegetação considerada de preservação permanente, localizada em terra indígena, tipificada nos artigos 70 da Lei 9.605/98 c/c artigo 25 Decreto 3.179/99. 5. Compulsando os autos, observa-se que não deve prosperar a alegação do embargante, em relação à necessidade de realização de perícia técnica, para comprovação da inexistência do dano, porquanto o auto de infração foi lavrado por Analista Ambiental provido de fé pública, não sendo desconstituído nos autos o fato infracional, uma vez que apesar de afirmar o embargante que não participou da invasão realizada pelos membros da Associação Vale do Guaporé, consta do auto de infração, no relatório de fiscalização de fl. 40, a informação da sua presença na diligência realizada pelo IBAMA, em junho de 2007, fato esse observado na sentença. 6. Em relação à apelação do IBAMA, que pleiteia a manutenção da multa aplicada, deve, neste caso, ser considerada a condição de hipossuficiência do autor, que se trata de pessoa humilde, qualificada como lavrador de baixa renda, beneficiário da gratuidade de justiça, afigurando-se desproporcional e excessiva a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixada pela autarquia federal. 7. Neste sentido, apresenta-se razoável a redução do valor da multa estabelecido pelo Juiz a quo, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação do IBAMA, apelação do embargante e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1, AC 1006041-10.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG)