Decreto nº 2954 / 1999 - Parte Final
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ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
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Parte FinalREVOGADO
Brasília,
29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 1.2.1999 e republicado em 24.2.1999
(Conteúdos ) :