Decreto nº 2954 / 1999 - Início
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ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
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Considerando a necessidade do controle de juridicidade e legitimidade dos atos normativos, assim como a uniformização dos atos e procedimentos administrativos,
DECRETA:
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Art.. 1
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Da Elaboração dos Atos Normativos
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