Decreto nº 2954 (1999)

Decreto nº 2954 / 1999 - ANEXO II

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ANEXO IIREVOGADO

A N E X O II

ANEXO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO (indicar nome do Ministério ou Secretaria da Presidência da República) Nº , DE / /

1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências:

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta:

3. Alternativas existentes às medidas propostas:

Mencionar:

· se há outro projeto do Executivo sobre a matéria;

· se há projetos sobre a matéria no Legislativo;

· outras possibilidades de resolução do problema.

4. Custos

Mencionar:

· se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la;

· se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar;

· valor a ser despendido em moeda corrente;

· se a medida não implicará despesa de espécie alguma.

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar:

· se o problema configura calamidade pública;

· por que é indispensável a vigência imediata;

· se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos;

· se se trata de desenvolvimento extraordinário de situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa vir a tê-lo)

7. Alterações propostas: (a ser preenchido somente no caso de alteração de Medidas Provisórias)

Texto atual

Texto proposto

8. Síntese do parecer do órgão jurídico:

· Com base em avaliação do ato normativo ou da medida proposta à luz das questões levantadas no Anexo I.

Observação - A falta ou insuficiência das informações prestadas poderão acarretar, a critério da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato normativo para que se complete o exame ou se reformule a proposta.



(Conteúdos ) :

Parte FinalREVOGADO
ANEXO IREVOGADO
ANEXO IIREVOGADO
ANEXO II - ANEXOREVOGADO
Anexo à exposição de motivos do (indicar nome do Ministério ou Secretaria da Presidência da República) nº , de / / IIREVOGADO