Decreto nº 10.088 / 2019 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Vigência
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DAS CONVENÇÕES E DAS RECOMENDAÇÕES
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