Artigo 76 - CTN / 1966

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - e do Procurador-Chefe da PGFN no Rio de Janeiro, denegou a segurança. O pedido visava ao reconhecimento de direito líquido e certo à suspensão ...

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...da exigibilidade do crédito tributário apurado no PAF nº 16682.720.180/2020-18, até decisão definitiva no PAF nº 11707.721.369/2015-11, sob alegação de impertinência da cobrança fundada em compensação tributária considerada indevida pela Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado no PAF nº 16682.720.180/2020-18 até o julgamento definitivo do PAF nº 11707.721.369/2015-11;(ii) estabelecer se a consideração de "não declarada" da PER/DCOMP nº 13821.83467.300120.1.3.04-7414 caracteriza ilegalidade apta a ser afastada pela via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rito do mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo prova documental pré-constituída para demonstração do direito alegado. 4. A Receita Federal considerou "não declarada" a compensação porque fundada em crédito objeto de processo administrativo ainda pendente de decisão definitiva (art. 76, X, IN RFB nº 1.717/2017), inexistindo crédito certo e disponível. 5. O recurso hierárquico interposto contra a decisão administrativa foi definitivamente julgado pela Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, encerrando a instância administrativa, sem efeito suspensivo remanescente. 6. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são taxativas (CTN, art. 151), não contemplando a situação pleiteada pela contribuinte. 7. A suspensão pleiteada dependeria de discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário interferir, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 8. Precedente do TRF2 e do STJ reforça que a suspensão da exigibilidade somente se verifica quando a impugnação administrativa é interposta nos termos legais (AC nº 2007.51.01.524390-8, TRF2). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 151 do CTN. 2. A compensação tributária fundada em crédito ainda pendente de homologação definitiva pode ser considerada "não declarada" pela Receita Federal, nos termos da IN RFB nº 1.717/2017. 3. Encerrada a instância administrativa, não subsiste direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial em mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CTN, art. 151; CPC, art. 487, I; Lei nº 12.016/2009, arts. 13 e 25; Lei nº 9.784/1999, art. 56; IN RFB nº 1.717/2017, arts. 76, X, 138, II e 139. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 2007.51.01.524390-8, j. 22.07.2020. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5093628-85.2020.4.02.5101, Rel. ANDREA CUNHA ESMERALDO , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA CUNHA ESMERALDO, julgado em 15/09/2025, DJe 24/09/2025 09:11:59)

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTO TEMPESTIVO. GUIA EQUIVOCADA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO NO REGIME. 1. Trata-se de ação objetivando a anulação do ato declaratório executivo de exclusão da autora do Simples Nacional, garantindo a sua manutenção no referido regime a partir de 01/01/2015. 2. A controvérsia reside em saber se, havendo pagamento tempestivo dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional, em guia diversa da exigida, ...

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...subsiste o efeito excludente do ato administrativo. 3. O art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração a observância da boa-fé objetiva, razoabilidade e eficiência. 4. No plano infraconstitucional, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN, prevalecendo a substância do adimplemento sobre formalidades instrumentais, máxime quando não demonstrado qualquer prejuízo ao erário. 5. A Resolução CGSN nº 94/2011, art. 76, § 1º, por sua vez, assegura a manutenção no regime se comprovada a regularização no prazo de 30 dias contados da ciência do ato de exclusão, regularização que, em perspectiva material, se perfaz com a satisfação do débito. 6. É incontroverso nos autos que a contribuinte, dentro do trintídio regulamentar, promoveu pagamentos dos valores indicados na comunicação de exclusão, utilizando as guias emitidas na própria plataforma oficial (DAS), ainda que, àquela altura, parte dos débitos constasse inscrita em dívida ativa. 7. O erro na espécie de guia configura erro escusável, porquanto o pagamento foi tempestivo, abrangendo os períodos apontados; as guias foram geradas em ambiente oficial, em cenário de reconhecida complexidade operacional entre RFB e PGFN; não há qualquer traço de má-fé, ocultação ou propósito de inadimplência; e inexiste prejuízo ao erário, pois os valores ingressaram nos cofres públicos e podem e devem ser imputados ao débito correto. 8. A Administração Tributária, detentora de todos os dados dos recolhimentos, deve lançar mão de suas faculdades de gestão e compensação internas para imputar/realocar os valores ao crédito indicado no ADE, preservando a finalidade do ato (regularização em 30 dias) e a confiança legítima do contribuinte que se valeu dos canais oficiais para pagar. 9. A orientação desta Corte, em linha com a melhor jurisprudência, repele o formalismo inútil, privilegiando a finalidade dos institutos e a instrumentalidade das formas, notadamente quando se cuida de pagamento tempestivo e erro escusável no modo de recolhimento. 10. Apelação conhecida e provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para julgar procedente o pedido, para anular o ato declaratório executivo DRF/RJO n.º 945547 de exclusão ao simples nacional, determinando a manutenção da empresa recorrente no regime tributário do simples nacional a partir de 01/01/2015 e o consequente recolhimento dos impostos federais pela empresa recorrente por meio do imposto simplificado nacional, desde a referida data, bem como condenar a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0019443-40.2015.4.02.5101, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 17/09/2025, DJe 18/09/2025 18:47:36)