Artigo 176 - CTN / 1966

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO 65.259, DE 19/10/2020 - OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ARTIGO 176 DO CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000833-09.2023.8.26.0062; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024)

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. A ISENÇÃO RELATIVA A PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO PODE SER CONFERIDA A RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL, POR ISONOMIA, À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO E. TRF DA 3ª REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. Trata-se de ação proposta em face da União na qual se busca o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre salários. O pedido foi julgado improcedente. Recorre o autor sustentando que não há direito à isenção, em suma, consoante os seguintes argumentos: "Pleiteia-se nesta ação a não incidência de tributação de Imposto de Renda sobre os proventos atividades profissionais remuneradas do Recorrente e a restituição ...

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...das importâncias já pagas a Receita Federal, após retenção na fonte, acumuladas. Conforme o relatório médico acostado à inicial, a Recorrente é portadora de neoplasia maligna do rim (Câncer de Rim) - Classificação Internacional das Doenças - CID.C64. Conforme se verifica, se faz necessária a intervenção imediata do Poder Judiciário para que seja revisto o entendimento de que apenas os rendimentos do portador da Neoplasia (Câncer) provenientes da aposentadoria é que estariam isentos do imposto de renda, por uma questão de justiça social e de respeito ao princípio da isonomia." Pugna pela reforma do julgado, com o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. É o que cumpria relatar. A sentença julgou improcedente o pedido pelos seguintes fundamentos: "Nos presentes autos, observa-se que a tese do autor está calcada na alegada ilegalidade perpetrada pela ré, ao interpretar que a norma isentiva prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 somente seria aplicável aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Em defesa, a ré não controverte o fato do demandante ser portador da doença alegada, limitandose a afirmar que a legislação tributária restringe a isenção sobre rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão, de modo que a tese do autor esbarra no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. O imposto de renda, de competência da União Federal, vem previsto inicialmente no artigo 153, inciso III, da Magna Carta. Apresenta como aspecto material da regra matriz, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, havendo acréscimo patrimonial, seja em decorrência de renda, seja em decorrência de proventos, há a caracterização do aspecto material do imposto em questão, posto que por este elemento - acréscimo patrimonial - identifica-se um aumento real no patrimônio do sujeito; ou seja, valores identificáveis como ganhos ou riquezas novas. Por sua vez, a legislação ordinária de regência do tributo excepcionou a hipótese de incidência tributária quando o contribuinte, portador de moléstias reconhecidamente graves, recebe rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. Em que pese a tese articulada pelo autor, não há como estender os efeitos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 por analogia, uma vez que apenas por lei específica é que pode ser concedida isenção sobre tributos, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição de 1988. Ademais, a extensão da norma isentiva em questão afrontará diretamente os arts. 111, inciso II, e 176, caput, ambos do Código Tributário Nacional. Neste mesmo sentido, trago a lume os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO O CRITÉRIO LITERAL. ARTIGO 150, § 6º, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ISENÇÃO LIMITADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 6º, XIV e XXI, LEI Nº 7.713, DE 22.12.1988.1. A concessão de isenção fiscal de IRPF, na forma preconizada pelo artigo 150, § 6º, da Constituição da República, depende de texto expresso de lei federal, que regule exclusivamente a matéria objeto do benefício fiscal.2. A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstias graves está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988.3. A hermenêutica da norma isentiva deve se submeter a critério específico, contido no comando do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal quando tratar de isenção fiscal, vedando, assim, a integração ou a ampliação do texto legal.4. A apelante é portadora de neoplasia maligna e requer o reconhecimento da isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos na atividade, antes da aposentação. Entretanto, não existe fundamento jurídico válido que conceda suporte ao pedido, eis que a isenção fiscal, na forma prevista pela Lei nº 7.713, de 22.12.1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, somente alcança os benefícios de aposentadoria, de modo que é vedado ao Poder Judiciário proceder à concessão de ordem que determine a extensão da isenção sem supedâneo legal.5. Dessa forma, tendo em vista que a apelante tem por objetivo a concessão de isenção fiscal sobre valores recebidos desde o diagnóstico da doença, quando ainda se encontrava em atividade, verifica-se que o pleito não se amolda aos estreitos limites da norma isentiva, cuja abrangência restringe-se tão somente a eximir da incidência fiscal os proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Egrégia Corte Regional.6. Apelação improvida." (TRF 2, AC 00027206020144036100, 6ª Turma, Rel.: Juíza Conv. Leila Paiva, Data de Julg.:02.03.2017, Data de Publ.: 14.03.2017) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ISENÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. EXTENSÃO A RENDIMENTOS SALARIAIS. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Caso em que a decisão agravada, fundada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, foi expressa em concluir que a isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se estende a rendimentos salariais, mas apenas a proventos de aposentadoria ou de reforma, sem incorrer, portanto, em ofensa da Constituição Federal. Caso em que o autor, embora aposentado pelo RGPS desde 1992, pretende, nesta ação, excluir do IRPF a verba salarial que percebe em atividade remunerada, prestada em instituição de ensino superior, repetindo valores recolhidos a tal título, conforme comprovante de pagamento de abril de 2006.2. Invocou, para tanto, a isenção legal, que reconhece ser prevista tão-somente para proventos de aposentadoria ou reforma, seria extensíveis, por força de isonomia, a salários percebidos no serviço ativo (artigos 6º, XIV, da Lei 7.713/88; 47 da Lei 8.541/92; 1º, III, 3º, IV, 5º, 19, III, e 150, II, da CF; 5º, XXI, IN/SRF 15/01; 165 do CTN e Decreto 3.009/99). A sentença reconheceu que a restrição da lei feriu o princípio da isonomia e, assim, julgou procedente o pedido e, em apelo e remessa oficial, houve reforma por decisão terminativa, fundada em ampla e consolidada jurisprudência, firmada no sentido de que a isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não se estende a rendimentos salariais, mas aplica-se apenas a proventos de aposentadoria ou de reforma.3. Não obstante a clareza da solução quanto à objetividade da norma de isenção, interpretada pela jurisprudência, o autor alegou omissão, por não ter sido considerada a inconstitucionalidade do preceito legal e o fato de que nele se prevê, sim, isenção, não apenas para proventos, mas para salários do pessoal da ativa. Os embargos declaratórios foram rejeitados, forte na jurisprudência que se assentou, contrariamente à pretensão do autor, que não encontra respaldo algum em interpretação dos Tribunais, inclusive porque a isonomia, se violada na forma propugnada, imporia inconstitucionalidade da norma de isenção, e não a extensão de seu conteúdo a outros não contemplados com o benefício fiscal, daí a improcedência do pedido e a inexistência de violação a qualquer das normas invocadas. (...) 8. Agravo inominado desprovido." (TRF 3, ApReeNec 00133047020064036100, 3ª Turma, Rel.: Des. Carlos Muta, Data de Julg.:05.05.2011, Data de Publ.: 13.05.2011) Assim sendo, por ausência de previsão legal, improcede a pretensão do autor." Do exame dos autos, tem-se que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se "a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada" (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Saliente-se, por fim, que o entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: " E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LEI Nº 7.713/88. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE LABORAL. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção veiculada pela Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço, e os proventos percebidos pelos portadores de moléstias profissionais e demais doenças consideradas graves, sendo vedado ao Judiciário estendê-la a situações não erigidas pelo Legislador como causa de renúncia tributária.2. Tratando-se de rendimentos advindos da atividade laboral, o contribuinte não faz jus à isenção em comento. 3. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação provida e reexame necessário não conhecido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5019853-88.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Recorrente condenado(a) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). É o voto. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0018859-27.2018.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/04/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 08/05/2020)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÕES INEXISTENTES. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO.1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. De fato, quanto ao contribuinte, este foi claro em apontar violação, pelo acórdão, ao disposto no artigo 85, § 3º, CPC, quando fixada verba honorária no limite de dez ...

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...mil reais, sem considerar o valor da condenação, argumentação esta que deve ser formulada em recurso especial, e não em embargos de declaração para renovação do julgamento. De qualquer sorte, cabe apenas registrar que o fundamento legal do arbitramento da verba honorária não foi o preceito citado, mas o artigo 20, § 4º, CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.3. De outro lado, sustentou a PFN que, demonstrada a natureza não indenizatória, houve omissão do acórdão no exame dos artigos 2° e 3° da Lei 7.113/1988, e dos artigos 97, VI, e 176 do Código Tributário Nacional. Embora alegue omissão, pretende-se, na verdade, impugnar o aresto no que decidiu pelo caráter indenizatório da verba questionada, por violação aos artigos 2° e 3° da Lei 7.113/1988, e dos artigos 97, VI, e 176 do Código Tributário Nacional, o que não se presta ao exame em sede de embargos de declaração. O acórdão embargado, no enfrentamento da causa, assentou que: “os valores recebidos pela embargante possuem natureza jurídica de indenização, pois motivados na responsabilidade civil das empresas (...), em razão da quebra unilateral do contrato, pagamentos realizados, portanto, em decorrência dos eventos danosos causados à embargante”; e que “o pagamento foi efetivado como forma de compensar a embargante dos prejuízos causados pelo encerramento de suas atividades após a quebra do contrato, não se tratando, portanto, de acréscimo patrimonial, mas sim de reparação de danos ou recomposição de patrimônio”. Concluiu, enfim, o aresto que “o caso se enquadra nas definições de indenização trazidas nesse voto, pois não houve geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie, mas apenas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos.”. Logo, o que se pretende é o reexame da causa para reconhecimento de que, não tendo caráter indenizatório, o valor questionado sujeita-se à tributação na forma dos artigos 2° e 3° da Lei 7.113/1988, e dos artigos 97, VI, e 176 do Código Tributário Nacional, pretensão esta que, porém, deve ser veiculada por recurso próprio perante à instância competente. 4. Para corrigir suposto “error in judicando”, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, que se prestam apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade, e não revisar o julgamento por inconformismo com a interpretação e a solução adotadas no julgamento.5. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003494-62.2011.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 24/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2020)