Artigo 112 - CTN / 1966

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 282 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. A sentença julgou o pedido improcedente. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da autora, para reduzir ...

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...a multa para o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. II - O Tribunal a quo, ao manter a legalidade da infração imposta contra o contribuinte, explicitou que a documentação fiscal não seria idônea a demonstrar a operação realizada, o que descumpria diversos dispositivos legais, incluindo norma local. III - Do acima exposto, observa-se que o presente recurso especial se encontra inviabilizado, seja pela falta de prequestionamento do apontado art. 112 da Lei nº 5.172/66; seja porque o recorrente não rebateu a afirmada adequação da hipótese à infração; seja porque seria necessária uma revisão do conjunto probatório para combater o entendimento do julgador. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e n. 283, do STF, e da Súmula n. 7 do STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.912.024, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF 2. O Tribunal de origem não apreciou o art. 112 do CTN, sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 3. Cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.928.399, Relator(a): Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN de 02/04/2025.)