Artigo 233 - CTB / 1997

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPEDIMENTO. PENALIDADE IMPOSTA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteia em juízo a anulação do ato de impedimento de renovação de sua carteira nacional de habilitação (CNH), uma vez que o alegado impedimento baseia-se em infração cometida durante o período de permissão para dirigir, bem como se trata de natureza meramente administrativa. Sobreveio sentença de ...

« (+901 PALAVRAS) »

...procedência dos pedidos, razão pela qual a parte requerida, ora recorrente, irresignada, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que agiu dentro da legalidade ao impedir a renovação do documento. 2 ? Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a pretensão dos presentes autos, qual seja, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, é de competência exclusiva da autarquia requerida, sendo a mesma legítima para figurar no polo passivo. 3 ? In casu, verifica-se que a parte autora obteve permissão para dirigir veículo automotor em 11/11/2015 e, após decorrido o prazo de 01 (um) ano, solicitou a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, recebendo-a em 23/11/2016, com validade até 07/04/2021. 4 ? Passado o decurso de tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação definitiva obtida perante o DETRAN/GO, a parte autora buscou, na forma prevista em Lei, a renovação do referido documento, tendo sido informada, todavia, que havia sido autuada anteriormente por cometer infrações, o que a impediria de renovar a sua habilitação. 5 ? Percebe-se que a autuação do auto de infração de trânsito que ocorreu em 25/08/2016, enquanto a parte autora ainda portava permissão para dirigir, não obstou a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, após decorrido o prazo de 01 (um) ano, tendo sido empecilho somente para a revalidação de sua habilitação para dirigir, após decorridos 05 (cinco) anos de sua utilização. 6 ? Resta caracterizada, em verdade, a inércia da parte recorrente, que concedeu a Carteira Nacional de Habilitação definitiva à parte autora mesmo com a existência de infração de trânsito durante o período de uso da Permissão para Dirigir, da qual ela alega não ter sido notificada para tomar ciência, apresentar defesa ou recurso. 7 ? Ressalte-se que a parte recorrente deferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, permitindo que a parte autora a utilizasse, de boa-fé, durante seu período de validade, o que gerou a suposição de que sua situação perante o Departamento de Trânsito estava regular. 8 ? Não obstante, importa salientar que a infração de ausência de transferência de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentada pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada de natureza média, senão vejamos: ?Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração ? média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.?. 9 ? Por outro lado, o artigo 259, §4º do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a referida infração prevista no artigo 233, não atribui pontuação ao condutor, o que, por sua vez torna ilegítimo o impedimento da expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. Transcreve-se a seguir, as disposições mencionadas, in verbis: ?Artigo 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: (?) § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (...) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis.? 10 ? A propósito, em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPOSTAMENTE OCORRIDA DURANTE A CNH PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I- O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). II- A utilização da via mandamental pressupõe existência de ato coator, praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. III- Neste sentido, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, reclama prévio processo administrativo, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situação não demonstrada nos autos. IV- No caso, não se mostra razoável, sem o devido processo administrativo legal, que o órgão de trânsito, após cinco anos da emissão da carteira definitiva, negue a renovação da 'CNH', por ter a condutora cometido infração administrativa durante o período em que era apenas permissionária do direito de dirigir, causando transtornos à Impetrante que depende de deslocamento por veículo. V- Vislumbra-se o direito líquido e certo da Impetrante/Apelante, de ser autorizado o procedimento de renovação de sua 'CNH Definitiva'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5447170-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).? 11 ? Em que pese a parte recorrente alegar em suas razões recursais a estrita observância do comando legal pertinente, verifica-se que, na situação dos autos, a parte autora já havia recebido sua carteira de habilitação definitiva, portanto, qualquer ato de restrição do seu direito deveria ser apurado mediante processo administrativo, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não pode ser simplesmente obstada de renovar sua carteira de habilitação em razão de imposição de multa de trânsito no período em que ainda possuía apenas a permissão para dirigir. 12 ? Desse modo, a negativa de revalidação por questões atinentes a período anterior a própria expedição do documento definitivo, configura comportamento contraditório e viola o princípio da confiança e do postulado de boa-fé, o que afeta diretamente a validade do ato. 13 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5101099-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/05/2022, DJe de 26/05/2022)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR RECIBO VENCIDO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DADOS INCORRETOS NO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. MULTA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.   1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, pleiteia em juízo a anulação de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, gerada em decorrência de divergência de datas no sistema do Órgão de Trânsito, bem como indenização por danos materiais e morais, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, ...

« (+647 PALAVRAS) »

...julgados parcialmente procedentes, razão pela qual interpôs a presente súplica para reverter o julgamento, ao argumento principal de que os danos restaram comprovados.   2 ? Ab initio, constata-se a ilegitimidade passiva do segundo recorrente BV Financeira S/A, ante sua incompetência para atuar no polo passivo de demandas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, in verbis: ?Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (?) II ? como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.?   3 ? Conforme se extrai do conjunto probatório, o autor/recorrente adquiriu um veículo junto a BV Financeira S/A no ano de 2009, por meio de arrendamento mercantil. Adimplido o financiamento, a Instituição Financeira preencheu documento para transferência do veículo e o encaminhou ao autor, com data de 08/10/2019 e antes do prazo de 30 (trinta) dias, este efetivou a transferência do veículo para sua propriedade.   4 ? Entretanto, mesmo realizando o procedimento no prazo previsto no artigo 233, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, antes de 30 (dias) do comunicado de venda, foi gerada multa por infração do respectivo artigo.   5 ? Resta evidenciado nos autos que houve um equívoco junto ao sistema do Órgão de Trânsito quanto a data da aquisição do veículo, constando no comunicado de venda a data em que houve o arrendamento mercantil do veículo (16/12/2009) e não a data do preenchimento do Documento Único de Transferência (08/10/2019), motivo pelo qual gerou a multa da qual o autor pretende o ressarcimento material.   6 ? Embora o ônus probatório, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, seja de quem alega, tratando-se de fato negativo, há a distribuição desse ônus, de modo que recai sobre o réu a obrigação de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos fatos que são constitutivos do direito vindicado, porquanto possui melhores condições de fazê-lo, nos termos do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.   7 ? No caso dos autos, a parte autora comprovou que o documento para transferência do veículo foi preenchido e registrado em 08/10/2019, e que a transferência deste se efetivou em 07/11/2019, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: ?Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123; (...)?.   8 ? Dessa forma, caberia à parte recorrida demonstrar que inocorreu o equívoco no registro da data de aquisição do veículo, porquanto possui meios de fazê-lo, o que, contudo, não desincumbiu-se de seu ônus, restando patente sua responsabilidade pela multa gerada indevidamente ao autor.   9 ? Desse modo, a restituição do valor adimplido pela multa indevidamente aplicada ao autor, é medida que se impõe.   10 ? Noutro tanto, o dano moral não pode ser atrelado a qualquer ato ilícito sob pena de se banalizar, ainda mais, um instituto de sua importância, sendo que, para sua configuração, é imprescindível a comprovação de ofensa, constrangimento ou humilhação que interfira diretamente no equilíbrio psíquico da pessoa, de forma a atender todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar (conjugação dos Artigos 186 e 927 do Código Civil), sobretudo quando não se tratar de dano ?in re ipsa?, como no caso.   11 ? Não se desconhece que a situação causou a recorrida certos transtornos e aborrecimentos, mas não se pode concluir que tenha suportado prejuízos morais passíveis de indenização, pois a situação narrada não é capaz de ferir um direito da personalidade.   12 ? Destarte, à míngua de circunstância excepcional ou de provas que sustentem o dano alegado, a situação caracteriza somente um mero dissabor ao qual todo indivíduo que viva em sociedade está sujeito.   13 ? Portanto, ausentes os requisitos ensejadores de reparação moral, a improcedência do pedido de pagamento indenização por danos morais é medida que se impõe.   14 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença fustigada parcialmente reformada para julgar procedentes o pedido de indenização por dano material, condenando a reclamada a restituir ao autor o importe de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), acrescido de correção monetária a partir do efetivo desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5080551-96.2020.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/04/2022, DJe de 20/04/2022)

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN/RS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NAIT. NIP. SÚMULA 312 DO STJ. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO PROPRIETÁRIO. RESPONSÁVEL LEGAL PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 282, §3°, CTB. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. ART. 233 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MAIORIA. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 71009722703, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 26-02-2021)