Súmulas do STJ

Súmula 312 - Súmulas do STJ

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Súmula 312 do STJ

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Súmula 312

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Recurso - Trânsito 2024 - Rodízio - Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem, Suspensão da CNH, Interrupção dos prazos na pandemia, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Suspensão em categoria distinta, Emergência, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Prestação de serviço essencial, Carro clonado - dublê (Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Carro parado, Inexigibilidade de conduta diversa, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Veículo parado, Cinto de Segurança, Ausência de sinalização na via, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Ausência de sinalização na via, Dirigir manuseando celular, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização, Falha no sistema automático "Sem parar", Conversão proibida, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de descrição - motivação)

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Multa de trânsito 2024 - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Trânsito 2024

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Carro clonado - dublê

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Transitar em calçadas - Art. 193 CTB

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Estado de urgência - Prestar socorro

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Infrações: Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A

Trânsito

Recurso - Multa de trânsito 2024 - Suspensão da CNH

Artigos Jurídicos sobre Súmula 312

Trânsito 16/04/2020

As 3 falhas mais comuns que podem anular a multa de trânsito

Algumas irregularidades no processo administrativo sancionador podem levar à nulidade do Auto de Infração. Conheça algumas delas.

Jurisprudências atuais que citam Súmula 312

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Súmula 400 a 499

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