Artigo 228 - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora, portadora de permissão para dirigir, foi autuada por infração ao artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do uso de som automotivo em volume não autorizado. Alega que a multa só poderia ser aplicada com medição específica, o que não ocorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de medição específica para a aplicação de multa ...

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...por infração ao artigo 228 do CTB, após a revogação da Resolução CONTRAN nº 204/2006 pela Resolução nº 624/2016. III. Razões de Decidir 3. A Resolução CONTRAN nº 624/2016 dispensa a medição de som para constatação da infração prevista no artigo 228 do CTB. 4. O auto de infração indicou que o som perturbava o sossego público, justificando a autuação. As notificações foram enviadas conforme o artigo 282 do CTB. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. A Resolução CONTRAN nº 624/2016 dispensa a medição de som para infração do artigo 228 do CTB. 2. A notificação ao proprietário e infrator é válida conforme o artigo 282 do CTB. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 228, art. 281-A, art. 282; Resolução CONTRAN nº 624/2016; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 55; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1006650-23.2017.8.26.0302, Rel. Eduardo Giorgetti Peres, 2ª Turma Cível e Criminal, j. 28.06.2019. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1007152-79.2020.8.26.0132, Colégio Recursal da Comarca de Catanduva, Rel. Juiz Alceu Correa Junior, d.j. 30.08.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1057170-21.2018.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Galizia, d.j. 22.07.2019. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000976-71.2023.8.26.0264; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025)

RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (ART. 228 DO CTB) - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AIT SEM USO DE DECIBELÍMETRO - OBSERVAÇÃO DIRETA PELO AGENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE ILEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0819622-22.2019.8.12.0110,  Juizado Especial Central de Campo Grande,  1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):  Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 07/05/2025, p:  09/05/2025)