Artigo 297 - CPPM / 1969

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MOTIM E INCITAMENTO. ART. 149, II, E ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MAJOR DA RESERVA, ATUALMENTE DEPUTADO FEDERAL. COMANDO DE MOVIMENTO GREVISTA, PROIBIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM OBSTRUÇÃO DA SAÍDA DE VIATURAS DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE NÃO CONFIRMAM OS FATOS DENUNCIADOS. IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR...

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... E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA “E”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. 1. O suporte probatório apto à condenação não pode lastrear-se exclusivamente em elementos indiciários, sob pena de ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, bem como ao art. 297 do Código de Processo Penal Militar, notadamente quando as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmam o quadro fático descrito na denúncia. 2. No caso, a prova testemunhal produzida na fase judicial não demonstrou que o réu atuava como líder do movimento grevista, tampouco que tenha responsabilidade pela obstrução do portão lateral do Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, quando militares e familiares desobedeceram às ordens para desobstrução do local com a finalidade de permitir a saída de viaturas policiais. 3. Pedido de absolvição formulado pelo Procurador-Geral da República, e ratificado pela defesa, atendido nos termos do art. 439, alínea “e”, do Código de Processo Penal Militar. 4. Ação penal julgada improcedente. (STF, AP 954, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 29/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À IMPARCIALIDADE E AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES ...

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...DO OFENDIDO RATIFICADAS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de nulidade processual, a partir das inquirições das Testemunhas, por ofensa ao princípio acusatório, quebra da imparcialidade e desrespeito à regra insculpida no art. 212 do Código de Processo Penal, é cediço que os atos processuais somente devem ser considerados nulos, quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceituam o art. 563 do Código de Processo Penal, bem, como, o art. 499 do Código de Processo Penal Militar. 2. Sobre o tema, merece destaque o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo". (STJ, AgRG no AREsp 1741471/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, Dje 14/05/2021). 3. Nessa ordem de ideias, constata-se que o Apelante limitou-se a arguição de nulidade, restringindo-se à mera argumentação de violação ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz, sem, contudo, apresentar comprovação de prejuízo suportado. 4. Merece relevo, outrossim, o fato de que o Apelante, conquanto tenha tido diversas oportunidades de se manifestar nos Autos, deixou para declinar a existência de nulidade, supostamente, ocorrida em Audiência realizada em 12 de junho de 2018, apenas após prolatada sentença condenatória, em seu desfavor, em sede de Razões Recursais, apresentadas em 02 de junho de 2022, isto é, quase 04 (quatro) anos depois, razão pela qual resta nítida a ocorrência de preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ademais, ainda que houvesse prejuízo ou não tivesse ocorrido a preclusão, consigna-se que a inquirição das Testemunhas guardou estrita observância à regra insculpida no art. 418 do Código de Processo Penal Militar, o qual regulamenta o sistema presidencialista de inquirição, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. Precedentes. 6. Adentrando-se à análise do mérito da demanda, é de rigor salientar que a materialidade e a autoria do crime de Peculato-Furto, previsto no art. 303, § 2.º, do Código Penal Militar, imputado ao Apelante, restaram, devidamente, comprovadas por meio do Termo de Entrega, das Notas Fiscais do aparelho celular, das declarações do Ofendido e das Testemunhas, perante a Autoridade Policial, posteriormente, corroborados em Juízo. 7. Isso porque, conquanto o Ofendido e sua avó não tenham sido localizados, a fim de ratificar, em juízo, as suas versões de que o Apelante subtraiu o aparelho celular da Vítima durante a abordagem policial, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram corroboradas, tanto na delegacia, quanto perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas, as quais confirmaram que o Ofendido asseverou que o objeto foi subtraído pelo Apelante. 8. Indene de dúvida, portanto, que a tese de desclassificação para o crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar, aventada pelo Apelante, não merece prosperar, a medida em que não há nada nos Autos que a sustente, além da versão fantasiosa apresentada pelo Recorrente, mas, ao contrário, todas as provas bem revelam a prática do crime de Peculato-Furto descrito na denúncia, uma vez que, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, no sentido de que o Réu, valendo-se da sua condição de autoridade, subtraiu bem imóvel de propriedade do Ofendido, o qual foi, posteriormente, localizado e reconhecido pela Vítima. 9. Dessarte, ao contrário do que busca fazer crer o Recorrente, a condenação não se baseou, exclusivamente, em provas inquisitoriais, mas nos relatos colhidos perante o douto Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, que confirmaram a versão do Ofendido, de modo que não há que se falar em violação ao quanto disposto no art. 297 do Código de Processo Penal Militar. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0249271-18.2014.8.04.0001; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO, À IMPARCIALIDADE E AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÕES ...

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...DO OFENDIDO RATIFICADAS, EM JUÍZO, PELAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Preliminarmente, quanto ao pedido de nulidade processual, a partir das inquirições das Testemunhas, por ofensa ao princípio acusatório, quebra da imparcialidade e desrespeito à regra insculpida no art. 212 do Código de Processo Penal, é cediço que os atos processuais somente devem ser considerados nulos, quando houver a efetiva comprovação do prejuízo sofrido por uma das partes, em observância ao que preceituam o art. 563 do Código de Processo Penal, bem, como, o art. 499 do Código de Processo Penal Militar. 2. Sobre o tema, merece destaque o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo". (STJ, AgRG no AREsp 1741471/SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, Dje 14/05/2021). 3. Nessa ordem de ideias, constata-se que o Apelante limitou-se a arguição de nulidade, restringindo-se à mera argumentação de violação ao princípio acusatório e quebra da imparcialidade do juiz, sem, contudo, apresentar comprovação de prejuízo suportado. 4. Merece relevo, outrossim, o fato de que o Apelante, conquanto tenha tido diversas oportunidades de se manifestar nos Autos, deixou para declinar a existência de nulidade, supostamente, ocorrida em Audiência realizada em 12 de junho de 2018, apenas após prolatada sentença condenatória, em seu desfavor, em sede de Razões Recursais, apresentadas em 02 de junho de 2022, isto é, quase 04 (quatro) anos depois, razão pela qual resta nítida a ocorrência de preclusão da matéria. Precedentes. 5. Ademais, ainda que houvesse prejuízo ou não tivesse ocorrido a preclusão, consigna-se que a inquirição das Testemunhas guardou estrita observância à regra insculpida no art. 418 do Código de Processo Penal Militar, o qual regulamenta o sistema presidencialista de inquirição, em que o Juiz auditor pode inquirir, diretamente, as Testemunhas, exercendo, ainda, a função de intermediar os questionamentos realizados pelos Juízes Militares, procuradores, assistentes e advogados das partes. Precedentes. 6. Adentrando-se à análise do mérito da demanda, é de rigor salientar que a materialidade e a autoria do crime de Peculato-Furto, previsto no art. 303, § 2.º, do Código Penal Militar, imputado ao Apelante, restaram, devidamente, comprovadas por meio do Termo de Entrega, das Notas Fiscais do aparelho celular, das declarações do Ofendido e das Testemunhas, perante a Autoridade Policial, posteriormente, corroborados em Juízo. 7. Isso porque, conquanto o Ofendido e sua avó não tenham sido localizados, a fim de ratificar, em juízo, as suas versões de que o Apelante subtraiu o aparelho celular da Vítima durante a abordagem policial, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram corroboradas, tanto na delegacia, quanto perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas, as quais confirmaram que o Ofendido asseverou que o objeto foi subtraído pelo Apelante. 8. Indene de dúvida, portanto, que a tese de desclassificação para o crime de Apropriação de Coisa Achada, previsto no art. 249, parágrafo único, do Código Penal Militar, aventada pelo Apelante, não merece prosperar, a medida em que não há nada nos Autos que a sustente, além da versão fantasiosa apresentada pelo Recorrente, mas, ao contrário, todas as provas bem revelam a prática do crime de Peculato-Furto descrito na denúncia, uma vez que, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, no sentido de que o Réu, valendo-se da sua condição de autoridade, subtraiu bem imóvel de propriedade do Ofendido, o qual foi, posteriormente, localizado e reconhecido pela Vítima. 9. Dessarte, ao contrário do que busca fazer crer o Recorrente, a condenação não se baseou, exclusivamente, em provas inquisitoriais, mas nos relatos colhidos perante o douto Juízo de Direito da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM, que confirmaram a versão do Ofendido, de modo que não há que se falar em violação ao quanto disposto no art. 297 do Código de Processo Penal Militar. 10. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 21/11/2022; Data de registro: 22/11/2022)