Artigo 295 - CPPM / 1969

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA POLICIAL MILITAR A BATALHÃO ESPECIAL. ART. 295, V, DO CPPB E ART. 242, “F”, DO CPPM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUSTÓDIA ESPECIAL EM LOCAL DISTINTO DOS PRESOS COMUNS. ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA À CONDIÇÃO DO REEDUCANDO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante regra do art. 295, inciso V, do Código de Processo Penal...

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... e do art. 242, alínea “f”, do Código de Processo Penal Militar, o recolhimento em quartéis ou em prisão especial é autorizado a policiais dos estados quando sujeitos a prisão antes da condenação irrecorrível, como revela ser a hipótese, haja vista que o agravante ostenta condenação ainda pendente de julgamento do recurso de apelação. 2. Inobstante, no caso, conquanto se trate de pena provisória, esclarece o juízo que o apenado encontra-se recolhido no Centro de (...) – CRCAN, que constitui unidade prisional destinada à custódia de policiais militares e de demais servidores públicos. Nesse cenário, vislumbra-se pleno atendimento ao requisito da clausura especial legalmente prevista, em local distinto daqueles relacionados aos presos comuns. 3. No tocante ao estado de saúde do agravante, inexiste, na hipótese, documentação alusiva à condição em que se encontra; tampouco notícia de que tal matéria tenha sido submetida à análise do Juízo da Execução. Pelo que, incabível o exame nesta via. 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão Presencial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no dia vinte e sete do mês de fevereiro do ano de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra. Belém/PA, 27 de fevereiro de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (TJ-PA, 0819900-66.2023.8.14.0000, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 1ª Turma de Direito Penal, publicado em 28/02/2024)