Artigo 794 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. USO DE ALGEMAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar especificamente ...

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...todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir quase o inteiro teor dos fundamentos trazidos no recurso ordinário, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. Precedentes. 2. Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que nãi é possível na via restrita do habeas corpus. 3. Tal como consta no parecer ministerial, o magistrado justificou adequadamente a necessidade da medida, para salvaguardar a integridade física dos presentes, considerado inclusive o reduzido número de policiais disponível para a manutenção da ordem e a garantia da segurança. Cumpre lembrar que, nos termos dos artigos 251 e 794 do Código de Processo Penal, os juízes são responsáveis pela polícia das audiências, podendo determinar o que for conveniente à manutenção da ordem”. 4. Quanto à alegação de que o paciente foi ouvido pela autoridade policial sem ser previamente advertido do seu direito ao silêncio, não há comprovação da sua ocorrência, nem de eventual prejuízo, nem de situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva neste ponto. 5. A Primeira Turma do STF já decidiu que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso (HC 118.770, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse sentido, ainda, o HC 144.712, do qual fui redator para o acórdão. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, RHC 174857 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma    Habeas Corpus nº. 8022416-73.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador Impetrante: Dr. (...), Defensor Público Paciente: Ricardo Santana Lima Impetrado: Juiz de Direito do 9ª Vara Crime Processo de Origem: Ação Penal nº. 0701863-97.2021.8.05.0001 Procurador de Justiça: Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz   ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL, ACUSADO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157...

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..., § 3º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DEFENSORIA PÚBLICA IMPETRANTE QUE ARGUI ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE E O IMINENTE RISCO DE SER CONDENADO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EM ABSOLUTO DESACORDO COM OS DITAMES LEGAIS/CONSTITUCIONAIS, SEGUNDO ALEGA, EM RAZÃO DE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DURANTE A OITIVA DA VÍTIMA, A AUTORIDADE IMPETRADA LHE TER CASSADO A PALAVRA, IMPEDINDO-A DE FORMULAR MAIS PERGUNTAS. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REALIZOU INTERVENÇÕES NAS FALAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA, COM INTUITO DE MANTER A ORDEM NOS TERMOS DO ART. 794 DO CPP. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NÃO DEIXARAM MARGEM A DÚVIDAS, ACATADA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA PALAVRA DO ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO, COM INTUITO DE PRESERVAR A VÍTIMA, JÁ CONSTRANGIDA, DIANTE DE SEQUENCIAIS E INSISTENTES PERGUNTAS QUE LHE FORAM DIRIGIDAS, SOBRE O RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO AUTOR DOS FATOS EM APURAÇÃO. DEFESA QUE ATUOU EM TODOS OS DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTINDO NULIDADE A SER DECLARADA, NÃO SE PODE FALAR EM RELAXAMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUE SE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM APURAÇÃO, E PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. PACIENTE QUE EM INTERROGATÓRIO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME EM APURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS PENDENTE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÕES AO MAGISTRADO PARA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8022416-73.2021.8.05.0000, em que figura como paciente (...), e como autoridade coatora MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador.   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a presente ordem, com recomendações de observância às disposições do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela novel Lei nº. 13.964/2019, nos termos do voto da Relatora.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8022416-73.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 19/11/2021)