Artigo 251 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. USO DE ALGEMAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). 1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar especificamente ...

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...todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir quase o inteiro teor dos fundamentos trazidos no recurso ordinário, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. Precedentes. 2. Eventual acolhimento da tese defensiva no sentido de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que nãi é possível na via restrita do habeas corpus. 3. Tal como consta no parecer ministerial, o magistrado justificou adequadamente a necessidade da medida, para salvaguardar a integridade física dos presentes, considerado inclusive o reduzido número de policiais disponível para a manutenção da ordem e a garantia da segurança. Cumpre lembrar que, nos termos dos artigos 251 e 794 do Código de Processo Penal, os juízes são responsáveis pela polícia das audiências, podendo determinar o que for conveniente à manutenção da ordem”. 4. Quanto à alegação de que o paciente foi ouvido pela autoridade policial sem ser previamente advertido do seu direito ao silêncio, não há comprovação da sua ocorrência, nem de eventual prejuízo, nem de situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva neste ponto. 5. A Primeira Turma do STF já decidiu que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso (HC 118.770, Redator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse sentido, ainda, o HC 144.712, do qual fui redator para o acórdão. 6. Agravo regimental desprovido. (STF, RHC 174857 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIMITES. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFERTOU A DENÚNCIA. IMPEDIMENTO. JUÍZA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA VÍTIMA DO LAR CONJUGAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA. ATA DE AUDIÊNCIA DA ASSENTADA. SUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E AS RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 2. Entre ...

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...as funções do juiz no Processo Penal, incumbe prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, nos termos do art. 251 do CPP, sendo que o indeferimento justificado de inquirição de testemunha é providência coerente com o princípio da celeridade processual. 3. Não há constrangimento ilegal decorrente do indeferimento de oitiva de Promotor de Justiça que, tendo oferecido a denúncia em desfavor da paciente que originou a ação penal sub examine, não pode ser considerado como imparcial. 4. A cópia da Ata da audiência no âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal, que deferiu medida protetiva de afastamento da vítima do lar conjugal, é suficiente para demonstrar o seu comportamento e as circunstâncias que levaram a Magistrada a aplicar a referida medida em favor da paciente, sendo, portanto, descipienda a sua oitiva. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 232.442/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)