Artigo 745 - CPP / 1941

DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal de E. V. C., referente à condenação imposta na Ação Penal nº 5050348-66.2016.4.04.7100. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A reabilitação criminal foi concedida porque a requerente cumpriu os requisitos legais previstos nos arts. 93...

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... e 94 do CP e nos arts. 743 a 745 do CPP.4. O prazo de dois anos desde a extinção da pena (09.11.2021) foi observado, com o pedido distribuído em 10.07.2025, e a requerente comprovou domicílio no país.5. A requerente demonstrou bom comportamento público e privado, sem novos registros criminais, e não houve condenação à reparação de dano, o que prejudica a avaliação do requisito do art. 94, III, do CP.6. A decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência do TRF4, que reitera a necessidade de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da reabilitação.7. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, corroborando o preenchimento dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 9. A reabilitação criminal é cabível quando preenchidos os requisitos legais de prazo, domicílio e bom comportamento, assegurando o sigilo dos registros criminais. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 95; CPP, arts. 743, 744, 745 e 746.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNecCri 5005164-06.2024.4.04.7004, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 20.08.2024; TRF4, RemNecCri 5001704-79.2018.4.04.7017, Rel. Danilo Pereira Junior, 8ª Turma, j. 13.02.2019. (TRF-4, RemNecCri 5043126-32.2025.4.04.7100, , Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI, Julgado em: 16/09/2025)

DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário de sentença que concedeu reabilitação criminal a requerente, referente à condenação imposta na Ação Penal nº 5009042-30.2015.4.04.7108 e cumprida na Execução Penal nº 5005742-89.2017.404.7108. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O requisito temporal para a reabilitação criminal foi preenchido, uma vez que a pena foi integralmente cumprida ...

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...em dezembro de 2022 e o pedido foi ajuizado em 12/06/2025, superando o lapso de 2 anos exigido pelo art. 94 do CP.4. A requerente comprovou domicílio no País por mais de dois anos após a extinção da pena e demonstrou bom comportamento público e privado, com exercício de atividade lícita e participação em cursos, além de não ostentar novos registros criminais, preenchendo os requisitos dos incisos I e II do art. 94 do CP.5. O requisito de ressarcimento do dano, previsto no art. 94, III, do CP, ficou prejudicado, pois não houve condenação à reparação do dano na sentença condenatória.6. A Procuradoria Regional da República manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de reabilitação.7. A decisão está em consonância com a jurisprudência do TRF4, que mantém sentenças concessivas de reabilitação quando preenchidos os requisitos legais do art. 94 do CP e art. 744 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: 9. A reabilitação criminal deve ser concedida quando preenchidos os requisitos legais de prazo, domicílio no País, bom comportamento e, se houver, ressarcimento do dano. ___________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 743, 744, 745, 746.Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNecCri 5005164-06.2024.4.04.7004, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 20.08.2024; TRF4, RemNecCri 5001704-79.2018.4.04.7017, Rel. Danilo Pereira Junior, 8ª Turma, j. 13.02.2019. (TRF-4, RemNecCri 5008359-41.2025.4.04.7108, , Relator(a): LUIZ CARLOS CANALLI, Julgado em: 09/09/2025)