Artigo 743 - CPP / 1941

REABILITAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PLEITO FORMULADO DIRETAMENTE PERANTE ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Conforme dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal, o pedido de Reabilitação Criminal será formulado ao Juiz da condenação, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do pleito realizado diretamente perante esta Instância Revisora. (TJ-MG - Reabilitação 1.0000.23.252011-4/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024)

REABILITAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PLEITO FORMULADO DIRETAMENTE PERANTE ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Conforme dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal, o pedido de Reabilitação Criminal será formulado ao Juiz da condenação, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do pleito realizado diretamente perante esta Instância Revisora. (TJ-MG - Reabilitação 1.0000.23.252011-4/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL n. 8006177-11.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma JUIZO RECORRENTE: 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista - BA Advogado(s):   RECORRIDO: (...) e outros Advogado(s):LUDIMILA (...) ACORDÃO     EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO FORMULADO PELO RECORRIDO, CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA CUMPRIDA E EXTINTA EM 20/01/2021. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 94 DO CÓDIGO PENAL...

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... E 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA ACERTADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Trata-se de Remessa Necessária do comando sentencial proferido pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA (ID 34762788), que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal em favor de Alex Silva Neves, com fulcro nos art. 94 do Código Penal e art. 743 do Código de Processo Penal, para determinar o sigilo dos dados referentes à condenação imposta nos autos da ação penal nº. 0300766-31.2014.805.0274. Analisando o feito com o devido vagar, denota-se que o Recorrido foi condenado, nos autos da ação penal nº. 0300766-31.2014.805.0274, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em 01 (uma) pena de prestação pecuniária, fixada em 1 (um) salário-mínimo, e 01 (uma) pena de prestação de serviço a comunidade. Infere-se que a referida sentença condenatória transitou em julgado em 12/05/2015, a pena foi efetivamente cumprida pelo Recorrido em 28/03/2018 e extinta em 20/01/2021. Nesse cenário, é evidente que foram efetivamente preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de reabilitação, com fulcro no art. 94 do Código Penal e no art. 743 do Código de Processo Penal. Sendo assim, a sentença ora examinada não merece reparo. Remessa Necessária CONHECIDA e IMPROVIDA, na esteira do Parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº. 8006177-11.2022.8.05.0274, que tem como Recorrente, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, e como Recorrido, (...). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a presente Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.     Salvador, . (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 8006177-11.2022.8.05.0274, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 15/06/2023)