Artigo 743 - CPP / 1941

REABILITAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PLEITO FORMULADO DIRETAMENTE PERANTE ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Conforme dispõe o art. 743 do Código de Processo Penal, o pedido de Reabilitação Criminal será formulado ao Juiz da condenação, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do pleito realizado diretamente perante esta Instância Revisora. (TJ-MG - Reabilitação 1.0000.23.252011-4/000, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024)

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ASCENÇÃO NA CARREIRA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DISCPLINAR. IMPEDIMENTO. PORTARIA N. 003/2016. PRAZO TRIENAL. LEI COMPLEMENTAR N. 453/2009. DECRETO ESTADUAL N. 2.669/2009. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.  RECURSO DO IMPETRANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERTADA. PRIMAZIA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANULAÇÃO QUE IMPLICA NA PROMOÇÃO À CLASSE 8 DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. DEMAIS REQUISITOS A SEREM ANALISADOS. AÇÃO PRÓPRIA. INVIABILIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO ENTE FEDERADO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE 3 ANOS. CUMPRIMENTO DA PENA.  ARTIGO 743 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANALOGIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 53 DA LEI COMPLEMENTAR N. 453/2009 E 30 DO DECRETO ESTADUAL N. 2.669/2009. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0301748-86.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-12-2021)