Artigo 583 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE n. 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/06/2020), não foi determinada a suspensão ...

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...dos processos em casos análogos. Precedentes. 2. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 3. Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. 4. No caso, conforme assinalado pelo Tribunal local, a decisão do Tribunal do Júri mostra-se contraditória, uma vez que, apesar de a defesa haver sustentado apenas negativa de autoria por insuficiência de provas e não haver pleiteado a absolvição por clemência, o réu foi absolvido no quesito genérico. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 1.768.322/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. CARTA TESTEMUNHÁVEL. CABIMENTO. HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO (ART. 583, III, DO CPP). CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 644 DO CPP). CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. JUSTIFICATIVA ...

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...PLAUSÍVEL. BOA-FÉ. PROVIMENTO. 1. A carta testemunhável é recurso destinado a atacar decisão judicial que denega recurso ou, embora admitido, obsta seu encaminhamento ao juízo ad quem (CPP, art. 639). 2. Caso em que houve revogação da suspensão condicional do processo e a requerente interpôs recurso em sentido estrito, o qual não foi conhecido em primeira instância por não ter sido protocolado em apartado. Por não haver previsão de recurso específico para impugnar o não conhecimento do recurso em sentido estrito na hipótese em questão, é cabível a carta testemunhável. 3. A matéria controvertida no recurso em sentido estrito (revogação de suspensão condicional do processo) se enquadra no inciso XI (que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena). Hipótese excepcional em que o recurso em sentido estrito não causa prejuízo ao andamento do processo, de tal modo que a situação se enquadra no inciso III do art. 583 do CPP, podendo subir nos próprios autos. Carta testemunhável provida. 4. Prosseguimento do julgamento com análise do mérito do recurso em sentido estrito, nos termos do art. 644 do CPP. 5. Comprovação de justificativa plausível para o não cumprimento de condições de suspensão condicional do processo. 6. Recurso em Sentido Estrito provido. (TRF-4, CT 5001359-74.2022.4.04.7017, Relator(a): LORACI FLORES DE LIMA, OITAVA TURMA, Julgado em: 07/11/2022, Publicado em: 07/11/2022)