CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 644 - CPP / 1941

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DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
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Arts. 639 ... 643 ocultos » exibir Artigos
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.
Arts. 645 ... 646 ocultos » exibir Artigos
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 DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

DOS RECURSOS EM GERAL (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
DA APELAÇÃO
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO
DOS EMBARGOS
DA REVISÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO