Artigo 53 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. REJEITADAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO ART. 53 DA LAD. OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE NOVA INCURSÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LAD. NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE SE DEDICA ...

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...À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo a jurisprudência, para que seja decretada nulidade, imprescindível a arguição no momento adequado e prova firme do prejuízo, de acordo com o princípio pás de nullite sans grief, extraído do art. 563 do CPP. 2. Nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, o juiz poderá indeferir, fundamentadamente, a produção de provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 3. A suposta nulidade por afronta ao art. 53 da LAD já foi objeto de decisão em habeas corpus julgado por esta Corte, que não tem competência para reexaminar seus próprios julgados. 4. Comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa, diante dos diversos diálogos identificados no seu celular, com vários interlocutores, tratando sobre o tráfico, inclusive transnacional, inviável aplicar a causa de redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da LAD. Além disso, embora não reconhecido na sentença, por meio de consulta processual é possível verificar que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. 5. Apelação não provid (TRF-1, ACR 1003189-13.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, QUARTA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG PJe 19/08/2024 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO. COMPOSIÇÃO DA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, o embargante não indicou qual desses vícios estaria presente no acórdão, limitando-se a alegar a nulidade do julgamento do acórdão embargado. 2. Com relação ao voto de qualidade do Presidente da Quarta Seção, proferido ...

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...em razão de empate no julgamento dos embargos infringentes, não há previsão legal ou regimental nesse sentido, tampouco obrigatoriedade de que seja favorável ao embargante (réu). O art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que a decisão mais favorável ao réu prevalecerá quando, havendo empate, o presidente não tiver tomado parte na votação. No caso, como houve empate no julgamento, o presidente da sessão (e da seção) votou, desempatando. 3. A convocação de juíza federal não contrariou o Regimento Interno do Tribunal porque essa convocação não se deu para completar quórum, mas em razão de férias e compensações do desembargador federal que integra a Quarta Seção. A convocação foi para o período de 9 de janeiro a 29 de abril de 2023, durante o qual ela tem todas as prerrogativas do titular do cargo, participando de todas as sessões de julgamento da Turma e da Seção, como se titular fosse. 4. O julgamento dos embargos infringentes observou os requisitos formais (legais e regimentais) tanto na composição do quórum da Quarta Seção quanto na participação e ordem de votação dos seus integrantes, não havendo nenhuma nulidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Seção, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 0000178-16.2017.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 19/06/2023)