Artigo 523 - CPP / 1941

APELAÇÃO. Artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Absolvição, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, c/c 23, II, do Código Penal. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Preliminar. Nulidade do processo, posterior à decisão de pronúncia, com base na dispensa de oitiva das testemunhas pelas partes sem a anuência dos Jurados. Violação do Princípio do devido processo legal. Mérito. Cassação ...

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...da sentença recorrida, com a submissão do acusado a novo julgamento: decisão dos Jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 1. Preliminar. Rejeição. Se a desistência de oitiva das testemunhas pelas Partes não ocorreu em Plenário, mas em momento anterior ao início da Sessão de Julgamento, com fulcro nas petições juntadas por elas nos autos, inclusive, com homologação pelo Juízo de primeiro grau, levando em conta as peculiaridades da Pandemia de COVID-19 no Município de Valença, não há amparo à tese de nulidade do processo. Além do mais, após a referida desistência de oitiva, não houver qualquer pleito ou manifestação dos Jurados e/ou de partes interessadas protestando esta dispensa das testemunhas, pelo que claramente restou preclusa a matéria. Para eventual acolhimento de tese de nulidade, deve-se demonstrar de forma concreta o prejuízo para a parte, consoante o Princípio do prejuízo, o que certamente não ocorreu na hipótese em tela. Incidência do artigo 523, do Código de Processo Penal. 2. Mérito. A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana, conforme assegura a Constituição Federal, de modo que, para a anulação do julgamento, o veredicto deve se mostrar divorciado de qualquer elemento constante dos autos, o que não ocorreu no caso, em que a condenação encontra alicerce em uma das versões produzidas. A decisão absolutória tem amparo no conjunto probatório ínsito nos autos que, sob as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não se revela sólido, idôneo e suficiente para uma condenação, não havendo como reconhecer decisão manifestamente contrária à prova dos autos se, soberana dos Jurados, foi no sentido de reconhecer a causa justificante de legítima defesa. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005612-28.2014.8.19.0064, Relator(a): DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, Publicado em: 17/05/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA TÉCNICA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Preliminar - Não havendo comprovações de dano à ampla defesa do réu, não há que ser acolhida a tese preliminar acolhida. Conforme disposto no art. 523 do Código de Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu.2. Extrai-se dos autos que, embora o Defensor constituído não tenha comparecido à audiência, o Juízo a quo nomeou Defensor Dativo para exercer a defesa do réu, de modo que não se sustenta a alegação de cerceamento de defesa.3. Mérito - A legítima defesa putativa pressupõe erro por parte do agente, que supõe encontrar-se em uma situação imaginária de legítima defesa.4. A alegação abstrata de que ameaçaram colocar o declarante para fora não é apta a justificar o porte de arma de fogo como meio de defesa, principalmente por não estar lastreada por qualquer contexto ou elemento probatório apto a justificar tal conduta. Ademais, ainda que a suposta ameaça tenha ocorrido nos moldes delineados pelo agente, o uso do objeto para defesa pessoal representaria evidente desproporcionalidade e excesso perante o ocorrido.5. Súmula n° 213 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES, Classe: Apelação, 0000853-36.2018.8.08.0048 (048180007782), Relator(a): ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/09/2019)

1-) Recurso em Sentido Estrito. Racismo Qualificado. Rejeição da denúncia. Acolhimento do reclamo ministerial, com determinação do prosseguimento do feito. Apelação criminal. Calúnia e injúria (simples e preconceito) contra funcionária pública no exercício de suas funções (Promotora de Justiça). Absolvição sumária. Inconformismo do Ministério Público. Apelo provido. 2-) A denúncia pode ser recebida, pois estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Embora não se admita a instauração de processos temerários ou despidos de substrato probatório mínimo, nessa fase processual deve prevalecer o princípio "in dubio pro societate", sob pena de cercear-se o direito de acusar do Estado. Posteriormente, no decorrer da instrução, com a observância dos princípios do ...

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...contraditório e da ampla defesa e a produção de provas, caberá a análise aprofundada do conjunto probatório e conclusão sobre a presença do elemento subjetivo do tipo e eventual procedência ou improcedência da acusação. 3-) O acolhimento da exceção da verdade em relação à acusação de calúnia é nulo. Embora não requerida, expressamente, a instauração do incidente de exceção, o apelado, em sede de defesa prévia, arguiu a exceção da verdade (fls. 61/62), tendo o e. Juízo "a quo", ao proferir a r. sentença ora impugnada, acolhido a exceção, sem instauração do respectivo incidente, com supressão do rito procedimental previsto no art. 523, do Código de Processo Penal e, mais, sem competência para tanto (art. 85, do mesmo Caderno Processual), por gozar a vítima de prerrogativa de foro (CPP, art. 85). 4-) A garantia da imunidade profissional do advogado, prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/2004 c/c art. 133 da Constituição Federal, não é absoluta, devendo observar os parâmetros da legalidade e da razoabilidade, não se prestando a abarcar violações de direitos da personalidade, em especial da honra e da imagem de outras partes ou profissionais que atuem no processo. Qualquer manifestação caluniosa, difamatória ou injuriosa realizadas fora dessas condições constitui justa causa para a instauração e prosseguimento da competente ação penal. 5-) A r. sentença atacada valorou prematura e antecipadamente as provas ao concluir pela ausência de "animus caluniandi" e "animus injuriandi" na conduta do apelado, tolhendo-se a oportunidade de se demonstrar a procedência - ou eventualmente - a improcedência dos fatos sob o crivo do contraditório. A constatação a respeito do elemento subjetivo dos delitos (dolo) há de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde poderá haver uma análise valorativa das provas. 6) Denúncia recebida quanto ao delito de racismo qualificado, sentença anulada com relação à absolvição sumária quanto à imputação de calúnia, e cassada em seus demais termos, com determinação de prosseguimento do feito. (TJSP;  Apelação Criminal 1014415-83.2021.8.26.0050; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022)