Artigo 492 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A Prisão Preventiva, decretada em Sentença condenatória, deve estar fundamentada, analisando-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, nos termos do art. 387, §1º, e 492, inciso I, alínea "e", ambos do Código de Processo Penal. V.V. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.022994-6/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 17/04/2020)

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A Prisão Preventiva, mantida em Sentença condenatória, deve estar fundamentada, analisando-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, nos termos do art. 387, §1º, e 492, inciso I, alínea "e", ambos do Código de Processo Penal. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.014987-0/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, julgamento em 10/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020)

REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, III E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, §2°, DO ECA) – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – PENA AGRAVADA POR TER SIDO O CRIME COMETIDO POR MEIO CRUEL E PELA REINCIDÊNCIA - CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENTENDEU ...

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...PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR A CONDUTA, E A REMANESCENTE PARA AGRAVAR A PENA - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE SUSCITADAS NOS DEBATES PELO TRIBUNAL DO JÚRI – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES DE NATUREZA OBJETIVA NOS DEBATES EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE NÃO DEPENDE DE ANÁLISE FÁTICA PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTIDO NO ART. 492, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.De acordo com o art. 492, I, “b”, do CPP, a sentença condenatória de processo de competência do Tribunal do Júri considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. No presente caso, deve ser mantida a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “d”, do CP, tendo em vista que esta foi devidamente suscitada na ocasião dos debates orais. Ainda, deve-se compreender que a normativa contida no art. 492, I, “b”, do CPP, não se aplica sobre as circunstâncias agravantes ou atenuantes de natureza objetiva, uma vez que estas nitidamente não dependem de qualquer análise fática pelo Soberano Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042089-56.2019.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 06.02.2020)