Artigo 419 - CPP / 1941

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA ...

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...DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO.  I. Caso em exame  1.    Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal), em relação a (...), mantendo as qualificadoras apontadas na denúncia. II. Questão em discussão  2.    Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria de homicídio doloso a respaldar a pronúncia ou se cabe a desclassificação do fato para delito diverso por alegada ausência de animus necandi; (ii) determinar se devem ser mantidas ou afastadas as circunstâncias qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 3.    A decisão de pronúncia possui natureza jurídica de mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria, conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, não sendo necessária prova plena ou juízo definitivo de culpa. 4.    A materialidade delitiva restou atestada pelo laudo de exame cadavérico e pelo laudo pericial balístico, que atestam a morte violenta do ofendido por disparos de arma de fogo na cabeça, e os indícios suficientes de autoria emanam do conjunto fático-probatório, notadamente dos depoimentos testemunhais colhidos sob o contraditório e da confissão parcial do réu. 5.    A desclassificação na fase de pronúncia por alegada ausência de animus necandi exige demonstração inequívoca e cabal de que o agente não atuou com dolo de matar, o que não ocorre quando há elementos nos autos indicando que o recorrente, após ameaçar a vítima por dívida de blocos de cerâmica, dirigiu-se ao local armado, efetuou disparos de arma de fogo contra região vital (cabeça) e evadiu-se do local. 6.    O afastamento de circunstâncias qualificadoras na fase de pronúncia limita-se às hipóteses em que estas se mostram manifestamente improcedentes ou inteiramente divorciadas do conjunto probatório. 7.    As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas, pois há suporte fático-probatório indicando que o delito foi perpetrado em razão de cobrança de dívida de pequena monta (R$ 27,00) e mediante ataque de surpresa quando o ofendido se encontrava sentado em um bar, sem chance de reação eficaz. IV. Dispositivo e tese 8.    Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de pronúncia e a submissão do recorrente ao Tribunal do Júri. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, reservando-se o exame exauriente do mérito e do elemento subjetivo ao Tribunal do Júri. 2. A desclassificação do delito na fase de pronúncia exige prova estreme de dúvidas da ausência do animus necandi. 3. Qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser submetidas ao crivo definitivo do Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV; Código de Processo Penal, arts. 413 e 419. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Recurso em Sentido Estrito n.º 8004332-64.2025.8.05.0103, Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, j. 14/04/2026; STJ, AgRg no HC n. 686.525/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 26/09/2023.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0015740-91.2007.8.05.0113, da Comarca de Itabuna, em que figuram como Recorrente (...) e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado divulgado na certidão de julgamento eletrônica, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO Relator                 (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0015740-91.2007.8.05.0113, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 10/06/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por (...) contra sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jitaúna/BA, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, caput...

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..., c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, por tentativa de homicídio praticada contra (...). A defesa pleiteia a absolvição sumária ou, alternativamente, a impronúncia com desclassificação do crime para lesão corporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão do Recorrente ao Tribunal do Júri; (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação da imputação de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP, sendo desnecessária prova conclusiva de culpa, a qual é de competência do Tribunal do Júri. 4. A materialidade está demonstrada pelo laudo pericial e pelos relatórios médicos que descrevem lesões graves sofridas pela vítima, incluindo fraturas expostas e ferimentos múltiplos por golpes de facão. 5. Os indícios de autoria encontram-se presentes nos depoimentos prestados em juízo pela vítima, que relatou agressões intensas por parte do Recorrente, e na confissão parcial do próprio acusado, que admitiu ter usado um facão na ocasião dos fatos. 6. Não há prova inequívoca de legítima defesa, tampouco demonstração inconteste de que o agente não possuía animus necandi. O uso de instrumento cortante (facão), a multiplicidade dos golpes e a região corporal atingida indicam, em princípio, intenção de matar, sendo competência do Tribunal Popular julgar a presença ou ausência desse elemento subjetivo. 7. A tese de desclassificação para lesão corporal exige prova cabal da inexistência de dolo de matar, o que não se verifica no presente caso. Havendo dúvida razoável, esta deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 8. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual reconhece que, não sendo manifestamente improcedente a acusação, e estando presentes os requisitos legais, deve prevalecer a submissão ao Júri Popular. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença de pronúncia exige apenas prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri o exame do mérito da imputação. 2. A ausência de prova inequívoca de excludente de ilicitude ou da inexistência de animus necandi impede a absolvição sumária ou a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. 3. Havendo dúvida razoável sobre a intenção do agente, deve-se assegurar a competência do Tribunal do Júri para o julgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413, 415 e 419; CP, arts. 121, caput, e 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na TutPrv no HC 824.321/TO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024. STJ, AgRg no HC 840.070/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. TJBA, RESE n.º 0300944-86.2014.8.05.0271, Rel. Des. Substituto Ícaro Almeida Matos, pub. 30.11.2021.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 8000242-26.2021.8.05.0144, em que figuram, como Recorrente, o DELVANDRO (...) e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo inalterada a sentença de pronúncia vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de junho de 2025. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS10 (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 8000242-26.2021.8.05.0144, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 04/06/2025)