CABIMENTO E PRAZO: Art. 416. CPP: Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição e 8 (oito) dias para as razões.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 416

Arts.. 422 ... 424 - Seção seguinte
Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (Seções neste Capítulo) :

Da Acusação e da Instrução Preliminar

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Do Alistamento dos Jurados

Do Desaforamento

Da Organização da Pauta

Do Sorteio e da Convocação dos Jurados

Da Função do Jurado

Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença

Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri

Da Instrução em Plenário

Dos Debates

Do Questionário e sua Votação

Da sentença

Da Ata dos Trabalhos

Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri