CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 415 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
DO PROCESSO COMUM
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

Arts. 413 ... 414 ocultos » exibir Artigos
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:
I - provada a inexistência do fato;
II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III - o fato não constituir infração penal;
IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do Art. 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 415

Penal
Alegações Finais  - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Alegações Finais - Penal  - Maior de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Ao STF, Prova pericial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento comum, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Detração da pena, 1ª Fase - pena base, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Violenta emoção , Nulidade - Provas ilícitas, Ausência de provas - presunção de inocência, Recolhimento noturno, Dispensa licitação, Prova inexistência do fato, Atipicidade da conduta, Do estado de necessidade, Prova que o acusado não participou do fato, Ao STJ, Confissão, Menor de 21 anos, Desvio de finalidade - fishing expedition, Exercício regular de direito, Personalidade e conduta social, Whatsapp - sem autorização judicial, Dolo fraude licitação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Procedimento do Júri, Ao Tribunal de Justiça, Réu preso, Decisão de pronúncia, Do estado de necessidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Ausência de dolo, Sem esgotar outros meios, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Ausência de indícios suficientes, Culpabilidade, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Prisão cumprida em processo diverso, Prova documental, Edital irregular , Protesto - contradita, Demais diligências, Dosimetria da pena, Provas obtidas mediante violência policial, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Decisão não fundamentada, Ausência de culpa, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Legítima defesa, Prescrição punitiva - penal, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Réu com mais de 70 anos, Motivo Fútil - Desqualificação, Prova testemunhal
Penal
Resposta à Acusação - Fora do prazo - defesa extemporânea, Exercício regular de direito, Legítima defesa, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prova exclusiva em depoimento policial, Procedimento do Júri, Procedimento comum, Inépcia da Denúncia, Do estado de necessidade, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova que o acusado não participou do fato, Prescrição punitiva - penal, Atipicidade da conduta, Provas a produzir, Testemunho indireto, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Réu com mais de 70 anos, Prova inexistência do fato, Negativa de Autoria, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Alegações Finais Criminal - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato
Penal
Resposta à Acusação - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude

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Alegações Finais  - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa


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Alegações Finais - Penal 


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Resposta à Acusação


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Alegações Finais Criminal - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude


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Pedido de arquivamento de inquérito


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Resposta à Acusação - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude


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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 422 ... 424  - Seção seguinte
 Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (Seções neste Capítulo) :

Da Acusação e da Instrução Preliminar
Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
Do Alistamento dos Jurados
Do Desaforamento
Da Organização da Pauta
Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
Da Função do Jurado
Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Da Instrução em Plenário
Dos Debates
Do Questionário e sua Votação
Da sentença
Da Ata dos Trabalhos
Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri