CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 397 - CPP / 1941

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
DO PROCESSO COMUM

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Arts. 394 ... 396-A ocultos » exibir Artigos
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no Art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Arts. 398 ... 405 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 397

Penal
Resposta à Acusação - Alcoolemia - Crime de Trânsito - Embriaguez ao Volante - Art 306 CTB - Ausência aferição do etilômetro pelo INMETRO, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Inépcia da Inicial - Denúncia genérica, Ausência de provas e presunção de inocência, Conversão da detenção em pena de multa ou restritiva de direitos, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Prescrição da punibilidade
Penal
Resposta à Acusação - 2025 - Testemunho indireto, Legítima defesa, Réu com mais de 70 anos, Procedimento comum, Procedimento do Júri, Prova exclusiva em depoimento policial, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Negativa de autoria, Prova que o acusado não participou do fato, Do estado de necessidade, Inépcia da Denúncia, Fora do prazo - defesa extemporânea, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Prescrição punitiva - penal, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Provas a produzir, Atipicidade da conduta, Exercício regular de direito, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova inexistência do fato
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025 - Maior de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Ao STF, Prova pericial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento comum, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Detração da pena, 1ª Fase - pena base, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Violenta emoção , Nulidade - Provas ilícitas, Ausência de provas - presunção de inocência, Recolhimento noturno, Dispensa licitação, Prova inexistência do fato, Atipicidade da conduta, Do estado de necessidade, Prova que o acusado não participou do fato, Ao STJ, Confissão, Menor de 21 anos, Desvio de finalidade - fishing expedition, Exercício regular de direito, Personalidade e conduta social, Whatsapp - sem autorização judicial, Dolo fraude licitação, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Procedimento do Júri, Ao Tribunal de Justiça, Réu preso, Decisão de pronúncia, Do estado de necessidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Ausência de dolo, Sem esgotar outros meios, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Absolvição sumária e excludentes de ilicitude, Ausência de indícios suficientes, Culpabilidade, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Prisão cumprida em processo diverso, Prova documental, Edital irregular , Protesto - contradita, Demais diligências, Dosimetria da pena, Provas obtidas mediante violência policial, Peculato - Desclassificação para culposo, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Decisão não fundamentada, Ausência de culpa, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Legítima defesa, Prescrição punitiva - penal, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Réu com mais de 70 anos, Motivo Fútil - Desqualificação, Prova testemunhal
Penal
Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato
Penal
Resposta à Acusação - Absolvição sumária e excludentes de ilicitude
Penal
Alegações Finais Criminal - 2025- Denúncia Crime  - Denunciação Caluniosa

Artigos Jurídicos sobre Artigo 397

Defesa Prévia ou Resposta à Acusação: qual defesa apresentar? - Penal
Penal 15/08/2025
Você sabe quando apresentar uma defesa prévia ou resposta à acusação? Conheça as características de cada peça processual!

Jurisprudências atuais que citam Artigo 397

Arts.. 406 ... 432  - Capítulo seguinte
 Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

DO PROCESSO COMUM (Capítulos neste Título) :

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumáriaRENOMEADO/EXCLUÍDO
DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR