Modelo Resposta à Acusação - 2025

O que é a resposta à acusação no processo penal?

A resposta à acusação é uma peça processual apresentada pela defesa do réu após o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Nela, o advogado apresenta os argumentos de defesa, podendo contestar os fatos imputados, a tipificação penal, e levantar eventuais nulidades processuais. Importante indicar nessa fase as provas que pretende produzir.

Qual é o prazo para apresentar a resposta à acusação?

O prazo para a apresentação da resposta à acusação é de 10 dias contados a partir da citação do acusado, conforme previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal.

O que pode ser alegado na resposta à acusação?

Na resposta à acusação, o advogado pode:

• Alegar nulidades processuais.
• Apresentar fatos novos que desconstituam a acusação.
• Pleitear a absolvição sumária, caso haja hipótese de manifesta atipicidade do fato, causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.
• Arrolar testemunhas de defesa e indicar provas a serem produzidas.

Quais são os requisitos essenciais da resposta à acusação?

Os requisitos essenciais da resposta à acusação incluem:

• Identificação do processo e do réu.
• Resposta à imputação, seja negando os fatos, apresentando justificativas ou argumentando pela ausência de dolo ou culpa.
• Indicação das provas que a defesa pretende produzir, como testemunhas, documentos, perícias etc.
• Apontamento de nulidades e, quando cabível, pedido de absolvição sumária.

O que acontece se a defesa não apresentar a resposta à acusação no prazo legal?

Caso a defesa não apresente a resposta à acusação dentro do prazo legal, o juiz deverá nomear um defensor público para garantir o direito de defesa do réu, conforme artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

O réu pode ser absolvido após a apresentação da resposta à acusação?

Sim. Se, após a análise da resposta à acusação, o juiz constatar a existência de alguma das causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), como a atipicidade do fato ou a presença de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, ele pode proferir a absolvição sumária do réu.

A apresentação da resposta à acusação impede a apresentação de outras teses de defesa durante o processo?

Não. A apresentação da resposta à acusação não vincula a defesa a um único argumento. Ao longo do processo, a defesa pode apresentar outras teses e provas, como no decorrer da instrução, nas alegações finais e no momento da sentença.

O que é a absolvição sumária?

A absolvição sumária é uma decisão proferida pelo juiz, prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, que pode ocorrer após a resposta à acusação quando estiver presente uma das seguintes hipóteses:

• Existência de causa excludente da ilicitude do fato.
• Existência de causa excludente da culpabilidade do agente.
• Existência de manifesta atipicidade do fato.
• Existência de extinção da punibilidade.

Pode-se requerer a suspensão condicional do processo na resposta à acusação?

Sim, se o caso se enquadrar nos requisitos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), como em crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano, a defesa pode requerer a suspensão condicional do processo na resposta à acusação.

Sobre o tema, entenda a diferença de defesa prévia e resposta à acusação.