Artigo 39 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 27, 39, § 5º, E 46, § 1º, DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE.2. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. ...

« (+327 PALAVRAS) »

...JUSTA CAUSA PRESENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese dos autos, pois não foi o fundamento utilizado para determinar o trancamento da ação penal. Dessarte, "a ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer" (AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015).2. Quanto ao fundamento que efetivamente embasou o trancamento da ação penal, consistente na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga referida controvérsia. Referido dispositivo cuida da aptidão formal da inicial acusatória, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não há referência à justa causa, a qual se faz presente diante da constatação da materialidade delitiva e dos indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista a norma apontada como violada não possuir a abrangência pretendida pelo recorrente. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1624540/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300102-56.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Ronaldo Santos de Santana Advogado(s): DAVI (...) APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):    APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO consumado e estupro tentado (ART. 213, §1º c/c art. 226, II e ART. 213, §1º ...

« (+1381 PALAVRAS) »

...c/c art. 226, II e art. 14, todos DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO INQUÉRITO sobre o fato delituoso cometido contra a sobrinha. prescindibilidade da peça informativa para formação da opinio delicti. Inteligência dos Arts. 12 e 39, §5º do CPP. nulidade não verificada. ALEGAÇÃO DE Ausência de justa causa. Peça acusatória regularmente recebida. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS ROBUSTECIDOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE CULMINARAM NA CONDENAÇÃO. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância da palavra da vítima. declarações consentâneas com as demais provas dos autos. PARECER MINISTERIAL PELA CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela defesa de (...) contra a sentença condenatória, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna, Dr. (...), que condenou o acusado a pena de 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão nos delitos dos artigos art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do CP e do art. 213, § 1º, c/c art. 226, II e art. 14, II, todos do CP, em regime de concurso material (art. 69 do CP), bem como ao pagamento de custas processuais, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. Narra a peça acusatória, recebida em 25/01/2018, em síntese, que, em 18/12/2017, por volta das 21:00h, nas proximidades da Churrascaria Los Pampas, em frente ao "lixão", na cidade Itabuna, o denunciado conduzia o seu caminhão, levando em sua companhia a ex-enteada, de 14 anos. Em dado instante, o veículo foi parado no acostamento da rodovia, tendo o recorrente investido contra a vítima, abraçando-a forçadamente. A ofendida gritou por socorro sem êxito, enquanto o acionado retirou suas vestes e fez sexo oral nela. Em razão dos gritos, o acusado a agrediu e, após muita luta, a ofendida conseguiu levantar-se e afirmou que relataria o ocorrido aos seus familiares, tendo o acusado lhe pedido que mantivesse segredo. Depois, o acusado seguiu em direção ao Posto Flecha, onde a vítima saltou do caminhão e pediu ajuda. 3. Emerge dos autos, ainda, que cerca de quatro anos antes do fato acima mencionado, na residência do acusado, por volta das 17:00h, ele abordou a sua sobrinha T., então com quinze anos de idade, beijou-lhe à força, tirou a sua calcinha e tentou penetrá-la, não logrando êxito por resistência da vítima e em razão da repentina chegada da companheira em casa. 4. É consabido que o inquérito policial tem natureza meramente informativa, sendo dispensável na formação da opinio delicti, razão pela qual não há mácula processual na ação penal proposta sem a peça inquisitorial, como se depreende dos art. 39, §5º e art. 12, todos do Código de Processo Penal. 5. A existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade está consubstanciada no arcabouço colacionado no inquérito policial, tais como, os relatos das vítimas e testemunhas, que apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade para deflagração da ação penal - justa causa -, culminando na condenação do réu após serem robustecidos na instrução processual.   6. O juízo sentenciante se pronunciou sobre a presença de justa causa na medida em que recebeu a denúncia, chancelando a viabilidade do prosseguimento da demanda. Ou seja, se momento em que foi recebida a inicial, existiam subsídios mínimos da materialidade e indícios de autoria, suficientes para a deflagração da ação penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 7. No caso vertente, a versão apresentada pelo acusado não se coaduna com as provas produzidas nos autos. As declarações das vítimas e das testemunhas, todas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, apontam de modo eloquente que o acusado praticou atos libidinosos com fins lascivos contra a vítima C e tentou estuprar a vítima T, aproveitando-se da relação de parentesco e confiança com as ofendidas, na condição de ex-padastro e tio respectivamente.  8. Os fatos delituosos constantes na peça acusatória são corroborados pelos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e no curso da instrução processual. Os depoimentos das vítimas são eloquentes e firmes, dos quais não sobressaem elementos que denotem a intenção de prejudicar o réu ou que tenha sido orquestrado qualquer arranjo com este desiderato.  9. Quanto ao primeiro fato, vê-se que a vítima C., nascida em 28/04/2003, relata o ocorrido de forma detalhada e consistente, narrativa coerente com as demais provas, mormente, os depoimentos de sua genitora e Gilmara, dos quais desponta que a vítima conhecia o acusado desde a infância e o tratava como se fosse seu pai e que, este, aproveitando-se desta relação, num momento em que estavam sozinhos, dentro do caminhão, praticou os atos libidinosos.  10. Nota-se que as testemunhas Gilmara e Jerdival foram os primeiros a manter contato direto com a vítima C. após o ocorrido e, embora Jerdival não tenha notado sinais de lesões físicas, é comum em ambos os depoimentos que a menor foi encontrada em um local escuro nas proximidades no Posto Flecha, onde foi encontrada com dois rapazes. 11. Os fatos apontados condizem com a versão da adolescente e, ainda, com o relato da vítima T., quem inicialmente recebeu a ligação com pedido de ajuda da menina, tendo um rapaz lhe falado que a mesma queria conservar com ela. Narrou, também, que a menina gritava e chorava desesperada ao telefone. 12. Ademais, a ausência de constatação de lesão corporal na vítima não ilide a materialidade e a autoria delitivas já demonstradas por outros elementos constantes nos autos, conforme ora explicitado. Na espécie, a prática delituosa não deixou vestígios, o que é condizente com a narrativa da adolescente, porquanto as agressões relatadas não ultrapassaram as vias de fatos, as quais não deixam marcas ou sequelas no corpo. 13. Merece destaque, outrossim, que, segundo os relatos dos policiais, a ofendida e seus familiares noticiaram o crime na manhã seguinte ao ocorrido, ressaltando que menina estava trêmula, chorando, bem abalada. A partir disso, uma equipe se dirigiu à residência do apelante, contudo, o mesmo tentou fugir do local por uma janela e desistiu ao ver a casa cercada por policiais. 14. No que diz respeito ao segundo fato criminoso, a vítima T., nascida em 16/02/1998, narrou os fatos de modo preciso, detalhado e coerente, os quais vieram à tona quando surgiu uma outra vítima, o que é comum em crimes desta natureza. 15. Examinando o seu relato em conjunto com a da vítima C., em verdade, é possível se inferir certa linealidade no modo de execução do recorrente, pois se observa que as duas tinham idades próximas quando foram molestadas, integravam o seu seio familiar – sobrinha e ex-enteada, foram levadas para viajar até Ilhéus, e, na volta, o apenado procurou uma oportunidade para perpetrar o ato em absoluta clandestinidade, de modo que restou apenas a palavra das vítimas contra a sua. 16. Os motivos aduzidos pela vítima T. para não expor o caso à época ou levá-lo às autoridades são factíveis e compatíveis com o contexto e sua idade naquele momento, lembrando que possuía 15 (quinze) anos, morava com o acusado e os familiares não lhe deram credibilidade, sem contar a ameaça de morte feita pelo tio. 17. Assim, sob o auspício da orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores, considerando a especial relevância da palavra da vítima na hipótese de crimes contra a dignidade sexual, normalmente ocorridos sob a clandestinidade, é forçoso reconhecer que a tese defensiva é frágil, já que, de forma conjunta, o acervo probatório corroboram a ocorrência dos fatos delitivos. 18. Diversamente do quanto expendido pela defesa, o exame do conjunto das provas existentes nos autos conduz à convicção de que o acusado praticou os crimes. A autoria e materialidade delitivas restaram suficientemente demonstradas no conjunto probatório, permitindo-se formar o juízo de certeza necessário para condená-lo, inexistindo motivos para afastar o édito condenatório. 19. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dr.ª (...), no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo. 20. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.     ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0300102-56.2018.8.05.0113, provenientes da Comarca de Itabuna/BA, em que figuram, como Apelante, (...), e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão de julgamento, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator.   Sala de Sessões, 2022.   DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR/PRESIDENTE     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300102-56.2018.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 10/06/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0300102-56.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: Ronaldo Santos de Santana Advogado(s): DAVI (...) APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):    APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO consumado e estupro tentado (ART. 213, §1º c/c art. 226, II e ART. 213, §1º c/c art. 226, ...

« (+1374 PALAVRAS) »

...II e art. 14, todos DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NO INQUÉRITO sobre o fato delituoso cometido contra a sobrinha. prescindibilidade da peça informativa para formação da opinio delicti. Inteligência dos Arts. 12 e 39, §5º do CPP. nulidade não verificada. ALEGAÇÃO DE Ausência de justa causa. Peça acusatória regularmente recebida. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS ROBUSTECIDOS NO CURSO DA AÇÃO PENAL QUE CULMINARAM NA CONDENAÇÃO. pleito absolutório. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. Crime contra dignidade sexual. Relevância da palavra da vítima. declarações consentâneas com as demais provas dos autos. PARECER MINISTERIAL PELA CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela defesa de (...) contra a sentença condenatória, proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itabuna, Dr. (...), que condenou o acusado a pena de 20 (vinte) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão nos delitos dos artigos art. 213, § 1º, c/c art. 226, II, do CP e do art. 213, § 1º, c/c art. 226, II e art. 14, II, todos do CP, em regime de concurso material (art. 69 do CP), bem como ao pagamento de custas processuais, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. Narra a peça acusatória, recebida em 25/01/2018, em síntese, que, em 18/12/2017, por volta das 21:00h, nas proximidades da Churrascaria Los Pampas, em frente ao "lixão", na cidade Itabuna, o denunciado conduzia o seu caminhão, levando em sua companhia a ex-enteada, de 14 anos. Em dado instante, o veículo foi parado no acostamento da rodovia, tendo o recorrente investido contra a vítima, abraçando-a forçadamente. A ofendida gritou por socorro sem êxito, enquanto o acionado retirou suas vestes e fez sexo oral nela. Em razão dos gritos, o acusado a agrediu e, após muita luta, a ofendida conseguiu levantar-se e afirmou que relataria o ocorrido aos seus familiares, tendo o acusado lhe pedido que mantivesse segredo. Depois, o acusado seguiu em direção ao Posto Flecha, onde a vítima saltou do caminhão e pediu ajuda. 3. Emerge dos autos, ainda, que cerca de quatro anos antes do fato acima mencionado, na residência do acusado, por volta das 17:00h, ele abordou a sua sobrinha T., então com quinze anos de idade, beijou-lhe à força, tirou a sua calcinha e tentou penetrá-la, não logrando êxito por resistência da vítima e em razão da repentina chegada da companheira em casa. 4. É consabido que o inquérito policial tem natureza meramente informativa, sendo dispensável na formação da opinio delicti, razão pela qual não há mácula processual na ação penal proposta sem a peça inquisitorial, como se depreende dos art. 39, §5º e art. 12, todos do Código de Processo Penal. 5. A existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade está consubstanciada no arcabouço colacionado no inquérito policial, tais como, os relatos das vítimas e testemunhas, que apontaram indícios suficientes de autoria e materialidade para deflagração da ação penal - justa causa -, culminando na condenação do réu após serem robustecidos na instrução processual.   6. O juízo sentenciante se pronunciou sobre a presença de justa causa na medida em que recebeu a denúncia, chancelando a viabilidade do prosseguimento da demanda. Ou seja, se momento em que foi recebida a inicial, existiam subsídios mínimos da materialidade e indícios de autoria, suficientes para a deflagração da ação penal, não há que se falar em ausência de justa causa. 7. No caso vertente, a versão apresentada pelo acusado não se coaduna com as provas produzidas nos autos. As declarações das vítimas e das testemunhas, todas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, apontam de modo eloquente que o acusado praticou atos libidinosos com fins lascivos contra a vítima C e tentou estuprar a vítima T, aproveitando-se da relação de parentesco e confiança com as ofendidas, na condição de ex-padastro e tio respectivamente.  8. Os fatos delituosos constantes na peça acusatória são corroborados pelos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e no curso da instrução processual. Os depoimentos das vítimas são eloquentes e firmes, dos quais não sobressaem elementos que denotem a intenção de prejudicar o réu ou que tenha sido orquestrado qualquer arranjo com este desiderato.  9. Quanto ao primeiro fato, vê-se que a vítima C., nascida em 28/04/2003, relata o ocorrido de forma detalhada e consistente, narrativa coerente com as demais provas, mormente, os depoimentos de sua genitora e Gilmara, dos quais desponta que a vítima conhecia o acusado desde a infância e o tratava como se fosse seu pai e que, este, aproveitando-se desta relação, num momento em que estavam sozinhos, dentro do caminhão, praticou os atos libidinosos.  10. Nota-se que as testemunhas Gilmara e Jerdival foram os primeiros a manter contato direto com a vítima C. após o ocorrido e, embora Jerdival não tenha notado sinais de lesões físicas, é comum em ambos os depoimentos que a menor foi encontrada em um local escuro nas proximidades no Posto Flecha, onde foi encontrada com dois rapazes. 11. Os fatos apontados condizem com a versão da adolescente e, ainda, com o relato da vítima T., quem inicialmente recebeu a ligação com pedido de ajuda da menina, tendo um rapaz lhe falado que a mesma queria conservar com ela. Narrou, também, que a menina gritava e chorava desesperada ao telefone. 12. Ademais, a ausência de constatação de lesão corporal na vítima não ilide a materialidade e a autoria delitivas já demonstradas por outros elementos constantes nos autos, conforme ora explicitado. Na espécie, a prática delituosa não deixou vestígios, o que é condizente com a narrativa da adolescente, porquanto as agressões relatadas não ultrapassaram as vias de fatos, as quais não deixam marcas ou sequelas no corpo. 13. Merece destaque, outrossim, que, segundo os relatos dos policiais, a ofendida e seus familiares noticiaram o crime na manhã seguinte ao ocorrido, ressaltando que menina estava trêmula, chorando, bem abalada. A partir disso, uma equipe se dirigiu à residência do apelante, contudo, o mesmo tentou fugir do local por uma janela e desistiu ao ver a casa cercada por policiais. 14. No que diz respeito ao segundo fato criminoso, a vítima T., nascida em 16/02/1998, narrou os fatos de modo preciso, detalhado e coerente, os quais vieram à tona quando surgiu uma outra vítima, o que é comum em crimes desta natureza. 15. Examinando o seu relato em conjunto com a da vítima C., em verdade, é possível se inferir certa linealidade no modo de execução do recorrente, pois se observa que as duas tinham idades próximas quando foram molestadas, integravam o seu seio familiar – sobrinha e ex-enteada, foram levadas para viajar até Ilhéus, e, na volta, o apenado procurou uma oportunidade para perpetrar o ato em absoluta clandestinidade, de modo que restou apenas a palavra das vítimas contra a sua. 16. Os motivos aduzidos pela vítima T. para não expor o caso à época ou levá-lo às autoridades são factíveis e compatíveis com o contexto e sua idade naquele momento, lembrando que possuía 15 (quinze) anos, morava com o acusado e os familiares não lhe deram credibilidade, sem contar a ameaça de morte feita pelo tio. 17. Assim, sob o auspício da orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores, considerando a especial relevância da palavra da vítima na hipótese de crimes contra a dignidade sexual, normalmente ocorridos sob a clandestinidade, é forçoso reconhecer que a tese defensiva é frágil, já que, de forma conjunta, o acervo probatório corroboram a ocorrência dos fatos delitivos. 18. Diversamente do quanto expendido pela defesa, o exame do conjunto das provas existentes nos autos conduz à convicção de que o acusado praticou os crimes. A autoria e materialidade delitivas restaram suficientemente demonstradas no conjunto probatório, permitindo-se formar o juízo de certeza necessário para condená-lo, inexistindo motivos para afastar o édito condenatório. 19. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, subscrito pela Dr.ª (...), no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo. 20. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.     ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0300102-56.2018.8.05.0113, provenientes da Comarca de Itabuna/BA, em que figuram, como Apelante, (...), e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão de julgamento, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator.   Sala de Sessões, 2022.   DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI RELATOR/PRESIDENTE     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300102-56.2018.8.05.0113, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 10/06/2022)