Artigo 27 - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, AO SUSTENTAR ...

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...A NULIDADE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA A ELABORAÇÃO DO ATO. CONCLUSÃO EQUIVOCADA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR QUE SE DEU NOS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL N. 660/07, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUALQUER PESSOA DO POVO PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA, FORNECENDO-LHE INFORMAÇÕES (ART. 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA AMPARAR A DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. RECEBIMENTO DA EXORDIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lavratura de Termo Circunstanciado pela Polícia Militar não ofende o art. 144 da Constituição da República, encontrando amparo no art. 69, caput, da Lei n. 9.099/95 e no Decreto Estadual n. 660/07. 2. Se, de acordo com o art. 27 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa do povo pode provocar a atuação do Ministério Público, fornecendo-lhe substrato probatório suficiente a respaldar o ajuizamento da ação penal (e dispensando a atuação da Polícia Civil), seria ilógico desconsiderarem-se os elementos angariados por policiais militares, para idêntica finalidade. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0006390-89.2018.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-02-2020)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 27, 39, § 5º, E 46, § 1º, DO CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE.2. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. ...

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...JUSTA CAUSA PRESENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Analisar eventual violação dos arts. 12, 27, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do Código de Processo Penal, para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese dos autos, pois não foi o fundamento utilizado para determinar o trancamento da ação penal. Dessarte, "a ausência de utilidade do recurso, porquanto o acórdão não se baseou, no caso concreto, nas normas que se pretende afastar, enseja a falta de interesse de recorrer" (AgRg no AREsp 471.181/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015).2. Quanto ao fundamento que efetivamente embasou o trancamento da ação penal, consistente na carência de justa causa, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria, o art. 41 do Código de Processo Penal, apontado como violado, não alberga referida controvérsia. Referido dispositivo cuida da aptidão formal da inicial acusatória, sob pena de ser considerada inepta. Contudo, não há referência à justa causa, a qual se faz presente diante da constatação da materialidade delitiva e dos indícios mínimos de autoria. Nesse contexto, o recurso especial atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista a norma apontada como violada não possuir a abrangência pretendida pelo recorrente. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1624540/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO FEITA PELO SR. HELIO (...) BITTENCOURT (...), SÍNDICO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEMOS CUNHA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM O OBJETIVO DE LHE INFORMAR A RESPEITO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO PACIENTE (...), BEM COMO, FORNECENDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÃO DO PARQUET PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PENAL. INCONFORMISMO DO INVESTIGADO.PEDIDO DE TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. SOMENTE SE ADMITE O TRANCAMENTO NAS HIPÓTESES ...

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...EM QUE SE DENOTE, ICTU OCULI, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA POR ORA. INVIABILIDADE. ARQUIVAMENTO. O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ESTÁ AMPARADO EM DOCUMENTAL PROBATÓRIA QUE PERMITE, PREAMBULARMENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA AQUI COMO COATORA, OBJETIVANDO VERIFICAR SE HÁ OU NÃO A PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DITO POR SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELO ORA PACIENTE (...). DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, A UMA, PORQUE A INVESTIGAÇÃO NÃO SE IMPÕE COM CARACTERÍSTICAS DE UM INDICIAMENTO, SENDO, EVIDENTEMENTE NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DESSE ATO COM A FINALIDADE DE SE AVERIGUAR COM RIQUEZAS DE DETALHES A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. A DUAS, PORQUE DEPOIS DE ANALISADA O PONTO DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAMBÉM E PERMEANDO ESSES MESMOS APONTAMENTOS JURÍDICOS, O ARQUIVAMENTO SOMENTE DEVE SER IMPOSTO QUANDO DELINEADO DE PLANO A ATIPICIDADE DO FATO OU, PELO MENOS, A INEXISTÊNCIA DE AUTORIA POR PARTE DO PACIENTE, O QUE NÃO É A HIPÓTESE EFETIVAMENTE PREVISTA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, EM DENEGAR A ORDEM. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0019111-04.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. SIDNEY ROSA DA SILVA, Publicado em: 10/06/2019)