Artigo 253 - CPP / 1941

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 252 CPP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), SOBRE OS MESMOS FATOS, NA MESMA INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Exceção de impedimento oposta por (...), na qual busca a declaração de impedimento do Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, para afastá-lo da condução da Ação Penal n.º 0002843-43.2019.4.01.3803. 2. No caso, o fato de o Juiz Federal excepto ter proferido decisão nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0012960.35.2015.4.01.3803 ...

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...contra o excipiente não o torna impedido para a presidência da ação penal, ainda que comum os fatos apurados em ambas as persecuções. 3. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor (HC 478645 2018.02.99828-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 04/06/2019). 4. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau, devendo-se concluir que não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação civil pública. 5. Não há falar em hipótese de prejulgamento, eis que as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes. Ao fundamentar o recebimento da denúncia, apontando os indícios da autoria e a prova da materialidade, não está o magistrado prejulgando de molde a tornar-se suspeito ou parcial. 6. Dessa forma, o magistrado excepto pode conduzir tanto a ação civil pública em comento, como a ação penal em epígrafe no exercício de competência constitucional própria do regime democrático, razão pela qual não há cogitar de parcialidade. 7. Exceção de impedimento rejeitada. (TRF-1, EXI 1006254-09.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 23/05/2022 PAG PJe 23/05/2022 PAG)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 252 CPP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM OUTRO PROCESSO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA), SOBRE OS MESMOS FATOS, NA MESMA INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Exceção de impedimento oposta por (...), na qual busca a declaração de impedimento do Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, para afastá-lo da condução da Ação Penal n.º 0002843-43.2019.4.01.3803. 2. No caso, o fato de o Juiz Federal excepto ter proferido decisão nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 0012960.35.2015.4.01.3803 ...

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...contra o excipiente não o torna impedido para a presidência da ação penal, ainda que comum os fatos apurados em ambas as persecuções. 3. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que ?as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor? (HC 478645 2018.02.99828-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJE 04/06/2019). 4. O disposto no art. 252, III, do CPP aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição, como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau, devendo-se concluir que não há impedimento quando o juiz exerce, na mesma instância, jurisdição criminal, após ter proferido sentença em ação civil pública. 5. Não há falar em hipótese de prejulgamento, eis que as responsabilidades penal, civil e administrativa são independentes. Ao fundamentar o recebimento da denúncia, apontando os indícios da autoria e a prova da materialidade, não está o magistrado prejulgando de molde a tornar-se suspeito ou parcial. 6. Dessa forma, o magistrado excepto pode conduzir tanto a ação civil pública em comento, como a ação penal em epígrafe no exercício de competência constitucional própria do regime democrático, razão pela qual não há cogitar de parcialidade. 7. Exceção de impedimento rejeitada. (TRF-1, EXI 1006254-09.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG PJe 20/05/2022 PAG)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao recurso especial interposto foi negado seguimento pelo óbice sumular n. 83 do STJ.2. As hipóteses causadoras de impedimento ou suspeição, elencadas nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, razão pela qual não se pode dar interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor.3. Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no âmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.896.218/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.)