Artigo 248 - CPP / 1941

Cuida-se de recurso especial interposto por LAIRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal. Alega o recorrente, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial e a violação aos artigos 5°, II, e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal...

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..., ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03; ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; aos artigos 59, 61, inciso I, 63, 64, 65 (e seus incisos) e 67, do Código Penal; e aos artigos 157, 248 e 564, incido IV, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. Inicialmente é importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a atribuição exclusiva para tanto. Destarte, inadmissível a pretensão calcada na alegação de violação aos artigos 5º, II e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou certidões ou cópias do acórdão indicado como paradigma, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, nem realizou o cotejo analítico, em desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8027501-03.2022.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 30/08/2023)

Cuida-se de recurso especial interposto por LAIRE LUIZ ARAUJO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal. Alega o recorrente, em síntese, a existência de dissídio jurisprudencial e a violação aos artigos 5°, II, e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal...

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..., ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03; ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; aos artigos 59, 61, inciso I, 63, 64, 65 (e seus incisos) e 67, do Código Penal; e aos artigos 157, 248 e 564, incido IV, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões. É o relatório.   Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do recurso especial em testilha. Inicialmente é importante ressaltar que a violação de preceito constitucional não pode ser apreciada em sede de Recurso Especial por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, a atribuição exclusiva para tanto. Destarte, inadmissível a pretensão calcada na alegação de violação aos artigos 5º, II e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte, como ocorrido na espécie, não juntou certidões ou cópias do acórdão indicado como paradigma, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estes estejam publicados, nem realizou o cotejo analítico, em desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Márcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8027501-03.2022.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 30/08/2023)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL). 1. ANÁLISE DE SUPOSTAS AGRESSÕES POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM DO ACUSADO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROVA LÍCITA. 2. PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. RITO DO ART. 226 DO CPP DE CARÁTER RECOMENDATÓRIO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ...

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...PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCONTESTE. IDONEIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS ALIADO AO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em suas razões recursais, a defesa da ré pugna pelo reconhecimento da ilicitude na realização da busca pessoal e do reconhecimento extrajudicial. Ademais, requer que seja reconhecida a tese de nulidade das provas por uma invasão domiciliar. Por fim, requer a absolvição do recorrente em face da ausência de provas. 2. Em análise preliminar, ante as alegações de agressões sofridas pelos policiais no momento da abordagem, destaco que as alegações do acusado vieram desacompanhadas de qualquer elemento comprobatório neste mesmo sentido, não se revelando suficientes para ilidir as provas de materialidade e autoria coligidas, notadamente quando não restou demonstrado a ocorrência de prejuízo causado ao réu. 3. O procedimento previsto no art. 226, do Código de Processo Penal não é norma absoluta, sendo necessário a realização do referido procedimento apenas nas hipóteses de dúvidas quanto ao reconhecimento do autor do crime. O entendimento que vinha sendo adotado pelo STJ era o de que o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é apenas uma recomendação e não uma exigência, podendo o ato ser realizado de forma diversa desde que em conformidade com os demais elementos contidos nos autos. 4. Destaco que a decisão recorrida não foi embasada apenas no reconhecimento feito pela vítima, e sim na análise em conjunto do acervo probatório constituído tanto na fase inquisitorial quanto nas provas colhidas em juízo sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 93, IX da Constituição federal. 5. Desse modo, considerando a declaração uniforme e harmônica da vítima (...) pontificando a efetiva participação do apelante no roubo por ela sofrido, cujas impressões são prevalente em crimes deste jaez quanto à identificação do infrator e demais circunstâncias do delito, e, ainda, constatando a versão escusatória do réu se encontra desprovida de lastro probatório, divisam-se presentes no caderno processual os subsídios necessários para estruturar a convicção do Juízo a quo no sentido do provimento condenatório, não havendo como prosperar o intento da defesa de nulidade por malferimento dos estritos termos estatuídos no art. 226, do Código de Processo Penal, não dimanando dúvida quanto à higidez da identificação do incriminado na hipótese vertente. 6. Quanto a uma possível violação domiciliar, extrai-se dos autos que a busca e apreensão foi motivada pelas informações obtidas pela composição, com a posterior visualização do acusado com um dos objetos do crime, este ainda confessando a prática delitiva, configurando, assim, a coleta progressiva de provas no domicílio do réu. 7. Assim, por mais que se reconheça o entendimento da jurisprudência pátria quanto à necessidade de fundadas razões para a busca domiciliar, entendo que, no presente caso, diante do reconhecimento pela vítima (...) e a confissão do acusado, a busca domiciliar é plenamente justificável, vez que fora realizada nos termos do art. 248 do Código de Processo Penal. 8. Constata-se, portanto, as fundadas razões para a diligência realizada, não sendo a mesma fruto de uma operação randômica ou um possível fishing expedition feito na abordagem policial, pois os policiais tinham informações acerca da prática criminosa, o qual culminou na apreensão do óculos com o apelante. 9. Assevera-se que, ante a alegada ausência de provas, no presente caso, tenho que a materialidade restou comprovada através do auto de apresentação e apreensão (pág. 06) e do termo de restituição (pág. 15). 10. Por sua vez, a autoria resta comprovada pelos depoimentos colhidos ao longo da fase investigativa e do processo, pois é notório que a versão apresentada pelo recorrente, de que não há provas aptas a embasar uma condenação, encontra-se isoladas nos autos, não devendo ser acolhidas, vez que o conjunto probatório é hígido e permite concluir, sem sombra de dúvida, que o ora recorrente foi o agente que subtraiu os bens da vítima, evidenciando, assim, a autoria no presente caso. 11. Conforme se infere das provas produzidas, verifica-se que o imputado adentrou na loja "Ótica Nova" e, mediante grave ameaça, fazendo menção de estar armado, subtraiu diversos objetos, já descritos no auto de apresentação e apreensão (pág. 06) tendo, no momento da ação, ameaçado atirar nas vítimas caso elas gritassem. 12. Nesse contexto, ao contrário do que sustentou a defesas em suas razões recursais, não há que se falar em nulidade das provas, nem em ausência destas, vez que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre as provas aptas a embasar a decisão de condenação da recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I do Código Penal, afigurando-se, pois, inviável o pleito de nulidade das provas obtidas no domicílio da acusada e as destas decorrentes, sendo impositiva a condenação do apelante. 13. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0232327-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  19/12/2023, data da publicação:  19/12/2023)