Artigo 211 - CPP / 1941

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DE QUALIFICADORAS SOMENTE EM CASO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. ...

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...Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou os recorrentes pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 211, ambos do Código Penal, com fundamento na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, com o consequente encaminhamento dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão dos recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri; e (II) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel, por suposta ausência de suporte probatório. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está demonstrada pelos laudos periciais, exame antropológico, certidão de óbito e demais elementos constantes nos autos. 4. Os indícios suficientes de autoria estão evidenciados por meio dos depoimentos colhidos em juízo, bem como, pelas informações prestadas na fase extrajudicial, as quais se mostraram consistentes e harmônicas com as provas produzidas em sede judicial. 5. A decisão de pronúncia prescinde de prova cabal, exigindo apenas a presença de indícios mínimos de autoria, os quais se fazem presentes no caso. 6. O pedido de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel não merece acolhimento, tendo em vista que, nesta fase, apenas são excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não se verifica na espécie. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a decisão de pronúncia, exige-se apenas a comprovação da materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incisos I e III; 211. CPP, art. 413. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1926967/AM, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021; STJ, AgRg no AREsp 1150203/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/04/2018; Enunciado Orientativo n.º 2, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, TJMT. (TJ-MT, N.U 0004430-95.2014.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025)

APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, §4º, ÚLTIMA PARTE, ART. 213 E 211, TODOS DO CPB. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ...

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...POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEÇA INCOATIVA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPPB. MATÉRIA PRECLUSA. MÉRITO. PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. FARTOS ELEMENTOS DE PROVA A EMBASAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. PROVA TÉCNICA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL CONSTRUÍDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU IMBUÍDO DE INSTINTO SEXUAL. PENA. EXCESSO PUNITIVO. PENA REDIMENSIONADA E MANTIDA NO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não que há falar em inépcia da denúncia se a peça vestibular descreve satisfatoriamente a conduta típica e antijurídica do réu, demonstrando de forma suficiente os indícios de autoria e a materialidade dos delitos irrogados, aptos a embasar a ação penal, possibilitando ao réu o pleno exercício da ampla defesa e dos demais princípios constitucionais. 2. Nos termos do artigo 569 do Código de Processo Penal, a inépcia da denúncia deve ser arguida antes da prolação do édito condenat (TJ-PA, APELAÇÃO CRIMINAL 0000300-75.2005.8.14.0048, 8977814, 8977814, Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, 1ª Turma de Direito Penal, Julgado em: 04/04/2022, Publicado em: 12/04/2022)