Artigo 210 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (CP, ARTS. 155, § 4º, IV, 180 E 311, E LEI N. 12.850/2003, ART. 2º, § 4º).  PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.    Em atenção ao princípio constitucional da ...

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...duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito contempla pluralidade de réus, bem como apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima.   EXTENSÃO AOS PACIENTE DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS. INVIABILIDADE. ISONOMIA FÁTICA E PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. Constatado nos autos que as condições processuais e pessoais dos corréus beneficiados com a liberdade provisória não são idênticas às dos ora pacientes, não há falar em aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Não há falar em nulidade em razão da juntada, pela acusação, de documentos na ocasião da audiência de instrução, porque, segundo estabelece o art. 231 do Código de Processo Penal: "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo". INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. ART. 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Eventual não cumprimento do disposto no art. 210 do Código de Processo Penal não implica, por si só, automática nulidade da prova testemunhal, porque não ficou demonstrado nenhum prejuízo à defesa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5008849-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 21-03-2023)

Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão de inobservância do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Alegada nulidade. Não demonstração de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. Agravo não provido. (STF, RHC 208889 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 28/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - VÍCIO QUE, AINDA QUE COMPROVADO, CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE INAPTA A ENSEJAR DE PLANO A ANULAÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NO CASO CONCRETO - PRELIMINAR REJEITADA - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DECOTE DA QUALIFICADORA NÃO CABÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - REGRA DO ART. 413 DO CPP. - Eventual inobservância da regra do art. 210 do Código de Processo Penal só dá ensejo à nulidade se a quebra da incomunicabilidade das testemunhas causar efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. - Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que se profira sentença de pronuncia, é preciso que haja, além da materialidade do delito, apenas indícios de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. - Possível o decote de qualificadora na fase da pronúncia, mas desde que se revele manifestamente improcedente. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0611.21.000706-2/001, Relator(a): Des.(a) Catta Preta, julgamento em 16/12/2021, publicação da súmula em 24/01/2022)