Artigo 174 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES - PETIÇÃO ÚNICA - HOSTILIZAÇÃO A TÓPICOS DIFERENTES DO JULGAMENTO - CONHECIMENTO - ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ATESTADO MÉDICO) - CONDENAÇÃO (CP, ART. 298 C/C ART. 71). ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO DIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DO RECURSO ACLARATÓRIO. ADMISSÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (CPP, ART. 609, § ÚNICO ...

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...C/C ART. 174 DO RI/TRF4).1. À falta de prejudicialidade dos temas recursais - hostilização de tópicos diferentes do julgado - e por economia processual, é factível o conhecimento de embargos de declaração e de embargos infringentes veiculados em uma mesma petição, ainda que esta não seja a melhor técnica a ser observada.2. O arbitramento da pena de multa, nos termos do art. 49 do Código Penal, encerra duas fases: a definição do quantitativo de dias-multa e a definição do valor de cada dia-multa. Assim, não há falar na existência de erro material no voto que acolhe a apelação do réu à modificação da pena de multa, quando reduz o dimensionamento fixado pela sentença em apenas uma das fases de arbitramento da penalidade.3. Verificada a existência de voto divergente no julgamento da apelação, admite-se os Embargos Infringentes e de Nulidade opostos em favor do réu, nos limites de sua divergência, conforme disposto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal e no artigo 174 do RITRF4.4. Embargos de declaração rejeitados; embargos infringentes admitidos. (TRF-4, ACR 5057280-74.2019.4.04.7000, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, OITAVA TURMA, Julgado em: 14/07/2021, Publicado em: 15/07/2021)

1-) "Habeas Corpus", com pedido liminar. 2-) Pleito de trancamento da ação penal por por falta de justa causa para a ação penal. Impossibilidade. 3-) Não há se falar de inépcia da denúncia, porque a inicial acusatória cumpre os requisitos formais para o ajuizamento da ação penal (art. 41 do Código de Processo Penal), recebimento e posterior processamento do feito, com decisão de mérito, pois contém a descrição do fato criminoso e as suas circunstâncias, a qualificação do paciente a tipificação do delito e o rol de testemunhas. Possibilitando a ampla defesa do acusado, de forma que restou demonstrada a justa causa para a ação penal. 4-) Não se vislumbra nulidade e inconstitucionalidade do laudo pericial realizado ou violação ao exercício da ampla defesa. Destaca-se que o art. 174, incisos II e III do Código de Processo Penal, prevê que outros escritos e não, somente, aqueles fornecidos pelo acusado, podem ser objeto de exame grafotécnico. Ademais, foi deferido pelo douto Magistrado de primeiro grau a realização de novo exame grafotécnico, o qual aguarda-se a realização, possibilitando, assim, o contraditório e a ampla defesa. 5-) Ordem denegada. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2071175-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM LASTRO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau concluiu pela condenação do Agravante pela prática do crime de estelionato com lastro em diversos elementos probatórios constantes dos autos, tais como o boletim de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e da vítima, o print da tela do computador ...

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...do caixa utilizado pelo Acusado, as notas de venda emitidas e as imagens da câmera de segurança do posto de combustível. Já o Tribunal a quo, soberano na análise de provas, quanto à autoria e materialidade do delito, concluiu que "o réu, na posição de caixa do Posto Caxuxa, emitiu, recebendo a contraprestação financeira, diversas 'notas de venda ao consumidor', autorizando a utilização do serviço de lava jato pelos clientes, todavia, não repassou os valores ao Posto, restando evidente o dolo em obter vantagem ilícita, mediante fraude, em detrimento do estabelecimento comercial, que totalizou um prejuízo na ordem de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais)". Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição do Agravante demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório do feito criminal, o que se mostra inviável por meio da via estreita do habeas corpus.2. A alegação específica de que as "notas de venda" emitidas deveriam, sob pena de nulidade, ter sido submetidas à perícia grafotécnica disciplinada no art. 174 do Código de Processo Penal para a comparação com a letra do Acusado, não foi debatida pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Salienta-se que, apesar de a Defesa ter alegado que apresentou a referida questão nas razões do recurso de apelação interposto contra o édito condenatório, não comprovou ter impugnado a omissão oportunamente, deixando de instruir o presente writ com as peças que demonstrem que esgotou a questão na origem. Precedentes.3. Ademais, não é caso de manifesta ilegalidade passível de supressão de ofício, notadamente porque, ao contrário do alegado nas razões recursais, a condenação do Agravante não se deu exclusivamente com base nas aludidas "notas de venda", mas sim, com lastro em diversos meios probatórios, consoante alhures exposto. Dessa forma, a Defesa não se desincumbiu de demonstrar que a realização da perícia grafotécnica seria imprescindível para reverter a conclusão das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade penal do Condenado.4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 676.722/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)