Artigo 5 - CPP / 1941

Tema 1380: Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1380, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 01/03/2025)

Direito processual penal. Agravo regimental NO agravo em RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTRADITÓRIO E ampla defesa. NULIDADES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. privilégio no tráfico. reiteração de pedidos. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suposta violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal...

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... e ao contraditório e em ampla defesa foram devidamente prequestionados. 3. Questiona-se, ainda, se é possível o conhecimento do pleito de reconhecimento do privilégio no tráfico já formulado anteriormente em habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A ausência de prequestionamento específico da tese defensiva impede o exame do tema em recurso especial, conforme Súmula 211/STJ. 5. O pleito defensivo de reconhecimento do privilégio no tráfico constitui mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus anterior, haja vista haver identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão, configurando litispendência e inviabilizando seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o exame do tema em recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; 2. A reiteração de pedidos já formulados anteriormente inviabiliza o conhecimento do recurso por configurar litispendência.". Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LV e LVII; CPP, art. 157; Súmula 211/STJ Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.721.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020; AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 929.580/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 886.769/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.043.950, Relator(a): Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2020, DJEN de 16/12/2025.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega a existência de omissão no julgado, pois a decisão embargada não teria abordado o argumento relativo à inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, haja vista que esse dispositivo legal teria ferido normas constitucionais, tais como a garantia da individualização da ...

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...pena, o direito à segurança pública e o critério da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se, na decisão embargada, houve omissão a qual merece ser esclarecida para que o julgado venha a ser considerado completo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte, de decisão já tomada. 4. In casu, no voto condutor do acórdão embargado, asseverou-se que a Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC n. 824.625/SP (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/6/2023), confirmou a validade do disposto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, mediante interpretação sistêmica desse dispositivo legal conjugado com a norma prevista no art. 11 do mesmo Diploma normativo. 5. O "julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que os fundamentos expendidos sejam suficientes para embasar a decisão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 137.734/PR, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022). IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios nos quais se busca a reanálise de questão suficientemente enfrentada na decisão embargada.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 167.077/GO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, EDcl no RHC n. 173.448/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no RHC n. 137.734/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (STJ, EDcl no HC n. 936.081, Relator(a): Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2023, DJEN de 14/08/2025.)